ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-02-2009.

 


Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/09 (Processo nº 0042/09). Ainda, foram apregoados os Ofícios nos 105 e 106/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 005 e 006/09 (Processos nos 0739 e 0740/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10018857, 10018863, 10085105, 10087203 e 10094456/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Vereador Sebastião Melo se encontra participando de reunião na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre Sociedade Anônima, para debate de questões atinentes à implantação da primeira fase do metrô em Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os Vereadores Adeli Sell, em tempo cedido pelo Vereador Carlos Todeschini, e Alceu Brasinha, em tempo cedido pelo Vereador DJ Cassiá. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Vereador Elói Ferraz de Andrade, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ibirubá – RS. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Mauro Zacher, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib e Nilo Santos. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Nilo Santos, em Comunicação de Líder. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Mauro Zacher, solicitando os adiamentos, por uma Sessão, das discussões, respectivamente, dos Projetos de Lei do Legislativo nos 144 e 158/08. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/08, discutido pelos Vereadores Beto Moesch, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Luiz Braz, Bernardino Vendruscolo e Valter Nagelstein. Na oportunidade, os Vereadores Mauro Pinheiro e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Carlos Todeschini e Beto Moesch. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Ervino Besson, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Ervino Besson. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 016, 069, 100 e 105/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/08. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08, o qual teve sua discussão adiada por quatro Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 028/08, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Beto Moesch. Em Votação, esteve o Requerimento nº 103/08, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maria Celeste. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 017/09, por vinte e cinco votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Dr. Thiago Duarte e Waldir Canal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Haroldo de Souza e Luiz Braz. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro e Mauro Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Pedro Ruas, Luiz Braz, Maria Celeste e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/08, os Projetos de Lei do Legislativo nos 273 e 278/08, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/09; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 001, 002, 003 e 004/09, os Projetos de Resolução nos 012, 014, 036 e 050/08. Às dezoito horas e dezoito minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelos Vereadores Nelcir Tessaro e João Carlos Nedel. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Comunico que o Presidente, Ver. Sebastião Melo, está representando a Casa no Trensurb, para a implantação da primeira fase do metrô em Porto Alegre.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Convido o Ver. Toni Proença a assumir a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos neste momento; colegas Vereadoras e Vereadores; Ver. Brasinha, eu estive muito atento ao seu pronunciamento, da mesma forma como estive atento ao pronunciamento do meu colega Mauro Pinheiro na semana passada. Eu sou daqueles que, como V. Exª, dizem: “O Carrefour faz mal, faz muito mal”. Não é uma empresa que vem para ajudar Porto Alegre, mas para atrapalhar Porto Alegre. Eu disse isso quando, durante o meu Governo, ela se instalou no IAPI. As compensações dadas foram grandes, é verdade, mas, na minha opinião, Ver. Mauro Pinheiro, foram totalmente insuficientes em relação aos empregos dos pequenos empreendedores que o Carrefour tira. Todos sabem de um estudo feito na Argentina, em que foi demonstrado que esses grandes empreendimentos, onde chegam, criam um emprego, Ver. Marcello Chiodo, mas tiram quatro.

Quero fazer, Ver. Airto Ferronato, uma discussão na CEFOR - Vossa Excelência é um técnico, é um profissional gabaritado -, questionando o fato de o Carrefour colocar posto de gasolina sem ter CNPJ separado, quero saber a base legal, porque o posto está registrado em nome da empresa Carrefour. O que isso significa em termos de elisão fiscal? Porque, afinal de contas, Ver. Mauro Pinheiro, que é um pequeno empreendedor, assim como a sua rede AMPA, a Uni Super, a Uni Max e outros mercadistas têm uma empresa registrada e, provavelmente, como são pequenos, estão no Simples. E o que faz o Carrefour? Coloca um conjunto de empresas, porque o posto de gasolina é uma empresa dentro de uma empresa. Como não sou um técnico gabaritado como é o Airto Ferronato, Presidente da CEFOR, eu queria lhe fazer um desafio, Vereador: que a gente paute essa questão. Eu acho, Ver. Brasinha, V. Exª me fez uma consulta, coloco isto para o Ver. Mauro Pinheiro, meu colega, que seria a hora de nós fazermos uma Frente. Ver. Vendruscolo, que é um pequeno empreendedor, um ativo empreendedor: não seria interessante fazermos uma Frente de micros e pequenas empresas nesta Câmara de Vereadores, já que temos um monte de Frentes Parlamentares? Porque nós queremos garantir o emprego.

Eu ia colocar hoje na Mesa, vou colocar na segunda-feira... O Ver. João Dib lembra da presença do Professor Márcio Pochmann na PUC, no ano passado, quando tivemos o Congresso das Cidades, realizado pela Prefeitura; hoje o Professor Márcio está no IPEA. Pois eu acho que nós podemos convidar o Professor Márcio Pochmann para vir aqui discutir, exatamente, a questão da crise, porque é uma pessoa que poderá nos trazer luzes.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, se me perguntarem qual o melhor supermercado em Porto Alegre em atendimento, eu direi, sem dúvida nenhuma, que é o Zaffari: há servidores para empacotamento, para orientar os seus compradores, tem tudo. Agora, quanto ao Carrefour, que V. Exª neste momento condena, eu não vejo muitas razões para ser condenado; a verdade é que o atendimento não é o mesmo que o do Zaffari, mas ele é o que se opõe a um outro grande grupo, que é o Wall Mart.

 

O SR. ADELI SELL: É tudo a mesma coisa.

 

O Sr. João Antonio Dib: É tudo a mesma coisa, mas são duas empresas: uma francesa e uma americana. Só que a rede Wall Mart tem o Big, o Nacional e outros nomes que, de repente, a gente não se dá conta; seria um monopólio, ele compra supermercados com outros nomes.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há a intenção de discutirmos o tema, e, por iniciativa do Ver. Mauro Pinheiro, há, na verdade, uma discussão e uma intenção do Vereador de fazer um Requerimento para que, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, se discuta a questão. Então, a CEFOR já está atenta ao assunto e já há uma demanda do Ver. Pinheiro nesse sentido. Desde já, convido V. Exª e os demais Vereadores a participarem dessa discussão.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito, estaremos presente.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu quero lhe dizer que eu também estou junto nessa luta com o senhor, pode ter certeza absoluta. O Carrefour, se não bastasse, vende produtos automotivos dentro da loja, sendo que não há nenhuma separação por parede: há as baterias, que podem causar problemas em função do ácido, que é altamente perigoso às pessoas; há o problema dos pneus, que estão junto aos demais produtos; há o problema das tintas - são vários os problemas. O Carrefour faz de tudo, daqui um pouco qualquer loja de produtos automotivos vai pegar e botar leite para vender também: “Se o Carrefour pode, por que nós não podemos então?”

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, desde já agradeço a V. Exª o aparte. Veja que todos os Vereadores apartearam em função da importância do pronunciamento de Vossa Excelência. Eu entrei com uma proposição no Plano Diretor para podermos discutir amplamente aqui nesta Casa, com os Vereadores, os grandes empreendimentos. Eles terão que passar por esta Casa; que possamos dar início a conversas, a reuniões junto com a comunidade. Graças a Deus, eu acho que Porto Alegre, o nosso Rio Grande do Sul, está sendo muito bem atendido pela rede de supermercados Zaffari, que é cem por cento uma empresa gaúcha. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Ervino.

Eu faço um questionamento sobre os megaempreendimentos: qual é a outra cidade no mundo, Ver. Pedro Ruas, que deixa colocar um Carrefour no lado direito e um BIG no lado esquerdo de uma avenida do tamanho da Av. Sertório? Em nenhum lugar do mundo isso acontece. Eu conheço algumas cidades e outras eu pesquisei, li muito sobre megaempreendimentos. Por exemplo, olha o que o Carrefour fez em Buenos Aires. E eu digo, Ver. João Dib, que o Wall Mart é tão ou pior do que o Carrefour em termos de exploração.

Discuti o tema com várias pessoas que me mandaram e-mails, porque eu coloquei no meu boletim eletrônico, eu não me escondo, eu fiz um artigo e coloquei na porta do meu gabinete. O Carrefour veio aqui me visitar, através de seus advogados. Quando eu estava na SMIC também, acham que por terem advogados pagos podem chegar e determinar à Prefeitura o que fazer. Abriram um hipermercado sem ter um licenciamento adequado. Pessoas que vinham do bairro Rubem Berta ficaram da uma, das duas da tarde até às seis da tarde sem poder cruzar para irem ao centro da Cidade. Afinal de contas, esta Cidade tem Prefeito que manda, Secretario que manda, tem Câmara Municipal que faça fiscalização, ou não tem? Eu digo que Câmara tem, porque aqui vários Vereadores já se manifestaram, já questionaram.

Eu vou continuar questionando o Carrefour, o Wall Mart e tantos outros que vêm aqui não para construir uma cidade, não para dar emprego, mas para tirar emprego dos pequenos, porque eles fazem promoções via dumping, oferecem uma TV LCD por um preço abaixo do preço de mercado, mas, se você vai lá comprar arroz, feijão, batatinha, repolho, pagará mais caro do que no botequinho que eu compro aqui na Rua Riachuelo, no Centro da Cidade - botequinho, não estou falando em mercado.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, meu amigo, eu tenho certeza de que V. Exª tem razão: o Carrefour faz mal e faz muito mal para a nossa economia local, para nossa a sociedade. Ele engana, muitos acham que as ofertas do Carrefour são boas para a comunidade, para a Cidade de Porto Alegre. Ao contrário, ele prejudica muito e muito o pequeno comércio. Eu sei disso porque sou comerciante, tenho um pequeno comércio. Sou dono de um minimercado no bairro Rubem Berta. Converso com vários outros supermercadistas. A Zona Norte está saturada de grandes hipermercados. Vossa Excelência tem razão, Ver. Adeli, nós temos que fazer uma Frente Parlamentar para discutir como ajudar esses pequenos empreendimentos na cidade de Porto Alegre, para que eles continuem sobrevivendo, porque os grandes empreendimentos, muitas vezes, trazem um mal muito pior para a Cidade do que o bem que eles fazem.

Eu gostaria de fazer uma pergunta: para onde vai o lucro do Carrefour? Fica em Porto Alegre para o desenvolvimento da Cidade ou vai para a França? O lucro dos pequenos empreendedores fica dentro da comunidade, fica para o desenvolvimento da nossa Cidade. Queria saber para onde vai o lucro do Carrefour.

 

O SR. ADELI SELL: Respondendo ao Ver. João Dib: aqui em Porto Alegre nós temos uma rede muito grande de mercados, portanto não há monopólio; há uma tentativa de monopólio, mas não passarão. Queria dizer para a Presidenta da Comissão de Direitos do Consumidor e Direitos Humanos, Comissão à qual pertenço, que poderíamos, como Comissão, dar um giro pela Cidade, visitar os mercados; os Vereadores da Comissão com uma planilha na mão. Vamos verificar quanto custa um quilo de arroz no mercado e vamos comparar, porque normalmente esses megaempreendimentos fazem um “pega-ratão”, apresentam três produtos em oferta: um, o chamarisco para as mulheres; dois, as guloseimas, o chamarisco para as crianças; três, o chamarisco para os homens, normalmente é a cerveja. Olhe a propaganda, Ver. Alceu Brasinha, o tripé do engana, é a política do “enganation”. É isso que acontece, o tripé: um produto para as mulheres, outro para as crianças e outro para os homens. Ou supostamente dirigidos a esses segmentos. As pessoas vão lá e compram o doce que está em promoção para as crianças. Está abaixo do preço de mercado, mas a criança, não contente que comprou barato, vai pegar a bolachinha do lado, que custa o dobro do que no boteco da esquina.

Eu desafio principalmente aqueles que vêm aqui defender os megaempreendimentos, como tem gente aqui que defende banqueiro. Vocês viram o que o Presidente da FIESP falou? Ver. DJ Cassiá, ah, se eu falasse aqui que lugar de banqueiro é na cadeia, imaginem o escândalo que seria! Eu vou repetir: quem disse isso foi o Presidente da FIESP, não foi o Ver. Adeli. Estou apenas repetindo o que ele falou.

Mas este é o debate real, este é o debate concreto sobre a economia de uma cidade. Os pequenos empreendedores têm que receber apoio, têm que receber ajuda do Governo, têm que ter sustentação em políticas. Quando eu estava na SMIC, nós fizemos a Extensão Empresarial para os microempreendedores, inclusive do entorno do Carrefour, porque eles estavam quebrados. E nós demos condições de muita gente se reabilitar com a ajuda de uma universidade. Nós construímos rede de cooperação. E a rede AMPA, que o Ver. Mauro Pinheiro dirige, é fruto dessa política. Porque, senão, Verª Fernanda Melchionna, os microempreendedores estariam quebrados - aquele comércio em que o pai trabalha, a mãe trabalha, o filho trabalha, o sobrinho trabalha.

Agora, experimente alguém querer abrir um mercadinho lá na Lomba do Pinheiro, botar um posto de gasolina junto e registrar na mesma empresa: João da Silva Cia. Ltda. Eu duvido que consiga! Mas o Carrefour conseguiu essa proeza. E eu não estou falando neste Governo, conseguiu antes também. É uma manobra, e, graças à CEFOR - já vi a vontade do Ver. Airto Ferronato -, nós vamos discutir esse abacaxi, vamos resolver esse problema. Se eles acham que podem vir para Porto Alegre...

E tem mais, agora vou falar do Secretário Senna: só ele não sabia, só ele não leu no jornal - provavelmente estava viajando - que ia abrir o Carrefour, que ia fazer publicidade. Onde estavam os “azuizinhos” no dia da inauguração? Quando o povo começou a ligar para o 118, entupiu o 118 de ligações. Eu duvido que a base do Governo, eu duvido que o diligente Líder do Governo, Valter Nagelstein, consiga chegar aqui e defender hoje o Senna. Vou dar um conselho ao nosso Prefeito: mande imediatamente o Senna viajar, pois é disso que ele gosta, porque de cidade, transporte e circulação ele só entende quando ele tem um PowerPoint na frente, ao dar aula na universidade para a turma de Engenharia; em PowerPoint ele é ótimo; agora, no trânsito, no transporte e na circulação da realidade, da vida como ela é, ele não entende nada. Mas, como ele gosta de viajar, a minha sugestão é: Prefeito, mande o Senna viajar, é disso que ele gosta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu vou voltar ao tema do Carrefour, Ver. Adeli, porque o Carrefour faz muito mal à Cidade, faz mal para tudo. Faz mal! Quero que me apontem o que o Carrefour traz de benefícios para a Cidade. Aliás, eles destroem. Onde tem uma média empresa, ela dá emprego, mas eles nem colocam empacotador. É esse o conforto que dão aos seus clientes? Por que eles não se espelham no Zaffari, que tem qualidade no atendimento, qualidade nos produtos? E vêm querer mostrar para o Rio Grande que eles sabem mais do que todos aqui.

Eu vou dar um detalhe: ao falar no Carrefour, eu fico invocado, brabo, porque estou aqui é para defender o pequeno e o médio empresário e a pequena empresa, porque defender grande não é comigo! Não defendo grande! Eu defendo aquele pequeno empresário lá da ponta, aquela farmácia, a oficina, o açougue, o instituto de beleza - esses, sim, eu estou aqui para defender. O minimercado. Mas eu fico apavorado quando tem gente que quer defender o Carrefour, quer defender as grandes empresas. Por que será? Qual é o interesse? Nós aqui temos que defender o médio e o pequeno empresário, que tanto sofrem, pagando imposto. Isto, sim! O Governo do Estado, do Município e o Governo Federal tinham que dar isenção de imposto a esse pequeno empresário. Isso faria bem para a Cidade. E tenho certeza absoluta de que aquela empresa, por menor que seja, dá mais emprego do que o Carrefour. Dá mais emprego, Ver. Ervino Besson. O senhor sabe o que o Big, lá na sua zona, causou ao meio ambiente: desmatou, fez e aconteceu, e não deu os empregos que todo o mundo esperava.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, assim como eu, V. Exª e o Ver. Mauro Pinheiro também têm uma ligação muito forte - V. Exª ainda continua como pequeno empresário - com o pequeno empresário. Pela história do crescimento de Porto Alegre, nós devemos muito aos nossos pequenos e médios empresários, que começaram o trabalho juntamente com a sua família e continuam ainda hoje prestando esse relevante serviço. Mas, a bem da verdade, se há uma rede que não prejudica o nosso pequeno e médio empresário é a rede Zaffari - como já disse em aparte ao Ver. Adeli Sell -, que é uma rede cem por cento nossa, gaúcha, não prejudica o nosso pequeno e médio empresário. Muito obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sim, é verdade, Ver. Ervino Besson.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Brasinha. Eu gostaria de dizer que concordo plenamente com as colocações do Ver. Adeli Sell, do nosso Ver. Mauro Pinheiro e as suas. Mas eu gostaria que nesse assunto também se olhasse o outro lado, porque os micros e pequenos empresários, onde eu resido, por exemplo, são mais de seiscentos. Eu gostaria de ver esses microempresários, esses grandes guerreiros, que estão lá defendendo e dando emprego, terem o apoio também, que nós trabalhássemos também para apoiar essas iniciativas, principalmente criando condições de qualificação àqueles adolescentes, às pessoas que estão entrando nesse mercado de trabalho. E apóio totalmente a sua colocação.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Muito obrigado, Ver. Paulinho Ruben Berta.

Ver. Adeli Sell, eu estava andando dentro do Carrefour, e lá dentro apareceu uma bancada de pneus. Do outro lado, uma bancada de tintas; do outro lado, de baterias. E, logo ali do lado, tem produto para ser consumido, produto alimentício. E aí? Por que é que eles não exigem uma parte fechada, se eles querem vender tudo? Não tem! O Carrefour não é dono do mercado! Ver. João Antonio Dib, quero dizer a V. Exª que nós, Vereadores, temos de fiscalizar o que está acontecendo nesses grandes empreendimentos como o Carrefour!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Alceu Brasinha, eu acho que é chegada a hora de estudar o problema dos grandes centros comerciais, shopping, supermercados. É chegada a hora de estudar! Mas eu não posso, de sã consciência, ainda que eu ache que o modelo de supermercado é o Zaffari, criticar o Carrefour, porque são duas forças poderosas: o Wall Mart, de um lado, e o Carrefour, do outro. Só que o Carrefour tem o nome lá: Carrefour. Mas o Wall Mart comprou o Zottis, o Nacional, o Econômico; tem o Big; os Supermercados Real desapareceram. Tudo é Wall Mart! De repente, se não houver a disputa entre dois, um toma conta de tudo: de todos os pequenos e de todos os médios. Portanto, eu acho que, até certo ponto, é bom que existam os dois. Agora, nós precisamos estudar a disposição de tantos supermercados e shopping. Até o da Azenha, aqui, que eu tive o prazer de inaugurar em 1967, chamava-se Centro Comercial da Azenha; agora, chama-se Shopping da Azenha. Até mudou de nome! Mas eu acho que tem de ser estudada pela Câmara a disposição, como se tem de estudar os postos de gasolina também.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Ver. João Antonio Dib. Eu venho há muito tempo analisando e pensando que nós, aqui da Câmara, e os Deputados, principalmente, deveríamos nos manifestar e ver o que é bom para o Rio Grande. Não é só simplesmente colocar mais e mais hipermercados, assim não há condições!

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, Sr. Presidente, queria registrar a nossa posição, enquanto Partido, com relação ao Carrefour. Não porque defendamos o setor A ou o setor B da economia ou o empresário tal: nós defendemos toda a população de Porto Alegre e todo o povo que depende, também, dos supermercados para poder se alimentar e sobreviver. Quero registrar a nossa opinião em relação ao Carrefour, reiterando no sentido de que as multinacionais são um crime contra a soberania nacional, primeiro, porque levam o dinheiro, a riqueza, de tudo que se acumula no País para o seu país de origem. Em segundo lugar, porque exploram - como no caso do Carrefour -, pagando aos seus trabalhadores baixíssimos salários e ainda oferecendo condições de trabalho nas quais seus trabalhadores passam todos os dias por assédio moral; e, terceiro, porque são os primeiros, quando ocorre uma crise econômica, a fechar seus supermercados, a gerar desemprego, a colocar todos na rua, para defender seus interesses, seus lucros. Então, quero reiterar a nossa posição, como Partido, nos colocando contrários na questão do Carrefour e contra a exploração que as multinacionais fazem aos países de Terceiro Mundo, aos países subdesenvolvidos.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Verª Fernanda.

Volto a dizer da grandeza de estar nesta tribuna, Ver. Paulinho Ruben Berta, nós que viajamos juntos muitas vezes, Ver. Tarciso, e vimos empreendimentos nas outras cidades. O Carrefour, para Porto Alegre, é uma verdadeira vergonha. O Carrefour, para mim, simplesmente é um massacrador das pequenas empresas, que já ficam com data marcada para terminar, porque não é possível uma empresa sobreviver diante do grande empreendimento que o Carrefour faz na cidade de Porto Alegre. E agora, para completar, eles vêm na Av. Sertório, colocam aquele monstro do Carrefour na frente do Supermercado Big, perturbando o trânsito, os moradores, o comércio, perturbando tudo, Ver. Bernardino Vendruscolo. Porque inventam as promoções, fazem as pessoas saírem de casa dois dias antes para ficarem na fila, para comprarem numa promoção que nem sabem o que se vão poder levar. Aí as pessoas sofrem, brigam na fila, têm problemas; simplesmente, é o Carrefour que está aprontando para a Cidade. O Carrefour deveria vir aqui e perguntar aos Srs. Vereadores o que é bom para a Cidade, perguntar para quem representa a comunidade, a Cidade, se nós queremos mais um empreendimento dessa grandeza.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, a desigualdade social não está só na educação, só na cultura, no emprego, ela está até no comércio. Existe de um lado o Big e, do outro lado, o Carrefour - duas grandes potências do comércio. Ouvi manifestações de alguns colegas no sentido de que o Carrefour não é bom. Agora, nós, representantes do povo e da sociedade, fomos eleitos para fiscalizar, e não sei até onde nós fiscalizamos a questão do Carrefour e de outros estabelecimentos; até onde estamos exercendo nosso verdadeiro papel de fiscais. Quem sabe, Ver. Haroldo, eu não estou funcionando bem, se fui eleito para fiscalizar. Quem sabe, então, nós tenhamos que fazer uma reunião e decidirmos o que é bom para Porto Alegre, quem sabe fazer uma Comissão para fiscalizar de verdade.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Ver. DJ Cassiá.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, o que lamento, realmente, nesses grandes mercados, hipermercados, é o fato de se justificarem com a contratação de várias pessoas para o trabalho. Só que, infelizmente, o cliente tem de empacotar seus produtos, porque eles não contratam mais empacotadores. O funcionário do caixa tem de pesar os produtos, porque o pessoal que trabalha na balança foi demitido. E aí o cliente fica quase uma hora, dependendo do dia, na fila de um grande mercado desses aí. E os funcionários dos caixas ganhando apenas para serem operadores de caixa, não ganham como operadores de balança, não ganham como empacotadores. O vender mais barato deles nada mais é do que a exploração de mão-de-obra do cliente, que empacota seus produtos. Então, geram grandes empregos? Se quebrarem as pequenas empresas do entorno, isso também vai desempregar. É muito elogio para quem está explorando trabalhadores dentro dos hipermercados, quase como que mão-de-obra escrava! E nós estamos fazendo de conta que não estamos enxergando isso.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Nilo Santos.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, gostaria de me somar àqueles que, nesta Casa, como todos nós, estão debruçados sobre a questão do Plano Diretor. Gostaria ainda de colocar, de maneira mais intensa, essa discussão, essa questão do tipo de projeto para a nossa Cidade para dentro do Plano Diretor. Até que ponto vamos continuar abrindo espaço para esses grandes projetos de, vamos dizer assim, duvidosa, muitas vezes, vantagem para a nossa economia? Eu acho que este é o momento oportuno, ao longo deste ano, para discutirmos e tirarmos conclusões propositivas sobre a matéria.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Dr. Raul.

Eu sei disso por experiência própria, Ver. Adeli Sell, porque, antes de o Carrefour lá começar a operar, eu tinha 25 funcionários; hoje, nas minhas duas lojas, eu tenho seis, porque o Carrefour literalmente massacra todo o mundo. Mais ainda: um amigo meu, ao lado, tem uma farmácia. Ele tinha dez funcionários; hoje, ele tem um funcionário e está quebrado. E assim por diante! Logo ali na frente, tem uma ferragem, que tinha, também, em torno de oito funcionários; hoje, tem dois funcionários, porque o Carrefour prejudica. Ao lado, tem um salão de beleza. A senhora tinha quinze funcionários; hoje, não tem quatro! Tudo por causa do Carrefour! O Carrefour vai massacrando todo o mundo! Então, Ver. Mauro Pinheiro, o que falta nesta Cidade é tomarmos uma providência imediata.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, nós, Vereadores desta Casa, que conhecemos tão bem esse pequeno comércio de bairro, temos que trabalhar em conjunto, fazer como na França, onde é proibido Carrefour dentro da cidade, é só nas auto-estradas. Com relação ao Wall Mart, nos Estados Unidos, há Estados que fizeram plebiscito, e a população não quis a construção de Wall Mart! Nós, porto-alegrenses, temos que fazer a mesma coisa, temos que regulamentar os grandes empreendimentos na cidade de Porto Alegre, Ver. Brasinha! Pode contar com este Vereador, junto com V. Exª, com o Ver. Adeli e com outros Vereadores, nós temos que criar uma Frente Parlamentar para discutir os empreendimentos na cidade de Porto Alegre. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que, se nós soubermos que tem mais um projeto de um megaempreendimento do Carrefour, eu sou o primeiro a ir lá, irei para dentro do terreno, vou ficar lá, vou convidar os Vereadores que são contra e não deixar mais construir Carrefour aqui dentro da cidade de Porto Alegre, porque ele faz mal para a Cidade, faz mal para o Rio Grande, faz mal para o Brasil!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Brasinha.

Queria anunciar a presença do Ver. Elói Ferraz de Andrade, do PDT, Vice-Presidente da Câmara de Ibirubá. É uma satisfação recebê-lo nesta Casa.

Gostaria também que os colegas Vereadores saudassem o nobre Ver. Mauro Zacher, que está de aniversário. Gostaria de passar às suas mãos um cartão assinado pelo nosso Presidente.

 

(Procede-se à entrega do cartão.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar a todos. E faço uma saudação muito especial, em nome do meu Partido, em nome da Bancada, ao nosso companheiro Elói Ferraz de Andrade, Vereador de Ibirubá, Vice-Presidente da Câmara; é um prazer para esta Casa recebê-lo, transmita o nosso abraço àquela cidade, àquele povo trabalhador e ordeiro de Ibirubá.

A maioria dos Srs. Vereadores e das pessoas que nos assiste, principalmente no final de semana, vai ao Litoral. O trajeto que eu faço é pela freeway, meu caro Ver. João Antonio Dib. Eu sabia que hoje seria o dia em que falaria em nome do meu Partido, o dia da Liderança do meu Partido, e que falaria sobre o desrespeito dos veículos - falo da freeway porque é o trajeto que faço para ir à praia. Pela manhã, abrindo o Jornal do Comércio, li na página 23 uma reportagem (Mostra jornal.): “Mortes no Estado crescem mais de 350%”. Agora, na freeway, a velocidade permitida para automóveis é de 100 km/h, para ônibus é de 90 km/h e para caminhões é de 80 km/h. Estão aí os jornais, diariamente, estampando os acidentes nas estradas, principalmente com ônibus, em páginas inteiras, televisão, rádio... Acho que todos nós, até hoje, estamos chocados com aquele acidente trágico da Delegação de Pelotas. Parece, meus caros colegas Vereadores, que os motoristas de ônibus não tomaram consciência, ou eles têm horário para cumprir determinado trecho, e a coisa vai a deus-dará.

Eu ando na freeway a 100 km/h, velocidade permitida por lei, e acho que 95% dos ônibus passam por mim; então, eles devem estar a 120 km/h, 130km/h, sei lá quanto! E está aí o motivo do crescimento dos acidentes com ônibus. Parece que hoje, nesta manhã, ocorreu mais um na freeway, com vítima, pelas informações extra-oficiais que obtive. Mas assim mesmo as pessoas não tomam consciência! Se há limite de velocidade... É assustador o que acontece. Estou falando na freeway porque é o trajeto que eu faço, mas há outras rodovias em que isso acontece também. Nessas tragédias, em que famílias são vitimadas, onde está a responsabilidade dos motoristas? Será que nas empresas não há fiscais que controlam isso? Ver. Dr. Raul, isso é uma barbaridade! Ninguém respeita o limite de velocidade! Os jornais estão publicando essas notícias, inclusive na página 23 do Jornal do Comércio há uma ampla reportagem sobre o índice de acidentes nas estradas, principalmente com ônibus. No próximo fim-de-semana teremos um feriado. As pessoas que saem para passear e dirigem fora do limite permitido pela legislação colocam em risco a sua família e também a dos outros. Vamos nos conscientizar! Eu falo porque isso me revolta.

Eu ia falar sobre isso, como disse anteriormente, no meu tempo de Liderança, mas aí abri os jornais e vi essas trágicas estatísticas que estão ocorrendo nas nossas vias. Até quando isso vai? Eu entendo que são as empresas de ônibus as responsáveis por transportar os passageiros. Eu não sei se os motoristas têm um determinado horário para cumprir, mas são famílias e mais famílias que circulam nesses ônibus. Vamos respeitar a velocidade, pois, se ela não for respeitada, cada vez mais vão aumentar essas tragédias nas nossas rodovias. O problema é a imprudência, o excesso de velocidade. Eu tenho certeza de que a maioria dos senhores anda pelas estradas e vê que ninguém respeita o limite de velocidade. É uma barbárie o que está acontecendo nas nossas rodovias! Eu acho que tem que dar um basta nisso! As matérias dos jornais mostram o crescimento dessas tragédias, e isso é muito preocupante! Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Ervino Besson.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no período da Administração passada do Prefeito Fogaça eu não encontrei razões para elogiar a então Secretária Marilú, ainda que um dia ela tivesse marcado que viria ao meu gabinete - e havia aqui na Câmara um representante permanentemente. Mas no dia 09 de junho de 2006 eu mandei um Pedido de Providências que tinha a seguinte justificativa (Lê.): “O Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias, promulgado em 1990, juntamente com a Lei Orgânica do Município, estabeleceu em seu art. 17 que os Centros Integrados de Educação Municipal - CIEM - desenvolveriam atividades em turno integral, fato que ocorreu somente por breve período. Agora, segundo divulgado pelos meios de comunicação social, cerca de cem alunos de uma única Escola Municipal passarão a ter aula de turno integral. Diante disso, estamos apresentando proposta, ao nosso ver bastante exequível, que permitirá que os demais alunos de toda a rede municipal sejam beneficiados com alimentação, além de outras atividades gerais, mediante a ampliação dos horários vigentes. Assim, propomos que para os alunos do turno na manhã seja servido café meia hora antes do início das aulas, merenda às 10 horas e almoço às 12h30min, permanecendo na escola em atividade, que pode ser cultural ou esportiva, até o início das aulas do outro turno; aos alunos do turno da tarde que seja servido almoço às 12h30min, atividades culturais ou esportivas até o início das aulas, merenda às 16 horas e lanche às 18 horas. A adoção de procedimentos como os sugeridos - que poderão sofrer alguma adequação em função de peculiaridades de cada escola - só trará benefícios aos alunos, que, sabe-se, muitas vezes têm na escola a única possibilidade de alimentação diária, fator que, inclusive, levou a anterior Administração da Prefeitura a promover a abertura das escolas também nos períodos de férias.”

Não recebi resposta. Mas, agora no dia 29 de janeiro, veio uma resposta da Professora Cleci Maria, Secretária de Educação do Município, e eu preciso elogiá-la. Diz ela na sua resposta (Lê.): “Em resposta ao Pedido de Providências nº 1.367/06, do Ver. João Antonio Dib, reafirmado em setembro de 2008, colocamos o que segue: a SMED vê com imensa satisfação a proposição do Ver. João Dib, quanto ao ‘exame da viabilidade de que as escolas municipais não contempladas com turno integral funcionem em horários que possibilitem o fornecimento de refeições’ (café, almoço, merenda e lanches), pois vem ao encontro do que este Governo Municipal se propõe ao ampliar gradativamente de 17 para 47 escolas de Ensino Fundamental, o Projeto Cidade Escola.

“O que é o Cidade Escola? É uma proposta educativa que visa, no turno inverso ao frequentado pelo aluno de Ensino Fundamental, ofertar novos enfoques de aprendizado, utilizando os temas transversais, desenvolvendo atividades artísticas, culturais, esportivas, de inclusão digital, democratizando saberes, qualificando o aprendizado e possibilitando a real inclusão social desses alunos. Acreditando que os sujeitos aprendem e são educados em diferentes espaços sociais que frequentam, o Projeto prevê a potencialização dos espaços no entorno das escolas e da sociedade, possibilitando a participação da comunidade nesse processo educacional.

“Ressalta-se também que, nas 40 escolas de Educação Infantil, o atendimento se dá em tempo e turno integral. Já é política do Município ofertar em suas escolas aos seus alunos, no turno da manhã, o café da manhã e o almoço; e, aos do turno da tarde, o almoço e o lanche da tarde.

“Assim, gradativamente, sem deixar de ofertar as vagas necessárias às demandas da comunidade, o Município vai implementando a escola de tempo integral, ampliando o tempo de permanência do aluno na escola, objetivando melhorar cada vez mais a sua aprendizagem e o seu desenvolvimento com qualidade, tornando-os seres humanos em todas as suas potencialidades e conscientes do seu papel na sociedade em que vivem.”

Sei que o Ver. Tarciso há de ficar contente com a leitura que fiz agora, assim como a nossa querida Verª Juliana Brizola. Eu gostaria de usar um tempinho mais - evidentemente passou o tempo, não vou fazê-lo - para dizer quão ruim é a figura do Sr. Sarney, Presidente do Senado. Fica para um outro dia. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sem dúvida, Vereador. Obrigado.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, quero apenas fazer um registro, aqui nesta Casa, desta tribuna, sobre o que foi trazido à tona com uma declaração do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso a respeito da legalização da maconha. Eu acho que o Brasil precisa de muita coisa, mas eu tenho certeza absoluta de que se há algo que o Brasil não precisa neste momento discutir é a legalização da maconha. Nós estamos vivendo num tempo, Ver. Oliboni, em que o que é normal se tornou anormal, e o que é anormal está virando algo normal na nossa sociedade. Hoje é normal atingir homens e mulheres que trabalham em favor da sociedade, como atacam os políticos. Somos atacados constantemente, diariamente, Ver. Luiz Braz, como se isso fosse algo normal. E é anormal atacar pessoas que investem a sua vida em favor de uma sociedade inteira, como os políticos - existem os bons, existem os maus. Não é normal, por exemplo, colocar foto, a imagem de uma Governadora num outdoor, como esses que estavam sendo colocados. Respeitamos os sindicatos, respeitamos as manifestações, respeitamos todos, mas tudo tem limite também, há coisas que são anormais e até mesmo não fazem parte da boa democracia - tudo tem limite!

E sobre a legalização da maconha, senhoras e senhores, é lamentável falarmos, em pleno ano de 2009, sobre algo tão careta, porque fumar maconha é careta. O que não é careta é andar de cara limpa; isso não é careta, isso é normal. Não há necessidade de legalizar maconha, porque isso não vai gerar benefício algum para os adolescentes, para as crianças. Que benefício a legalização da maconha iria trazer para a nossa sociedade? Que benefício, Ver. Ervino Besson? Que benefício a legalização da maconha traria para aquele guri que mora no morro, a não ser facilitar o caminho, alargar os caminhos para que os traficantes possam faturar, cada vez mais, em cima daqueles que estão necessitando de apoio, necessitando de alguém para orientá-los para um caminho melhor. Infelizmente, falar sobre a legalização da maconha neste momento não tem nada a ver com o tempo em que estamos vivendo, temos tantas coisas para discutir.

Se na realidade acontecer a legalização da maconha, o adolescente que não fumar maconha vai ser tachado de careta, vai ser tachado de um ser anormal dentro da escola. Que se calem esses assuntos sobre legalização de maconha! Tomara cortar o cigarro, tomara cortar o álcool! Agora, falam em legalização da maconha. Isso é lamentável! Ver. Tarciso, V. Exª é um atleta, a nossa sociedade, a nossa adolescência não precisam de drogas, mas de praticar esportes. Precisamos, sim, aumentar o número de campos de futebol por este País, porque, depois que terminaram os campinhos de futebol, a droga se alastrou com maior velocidade. Precisamos de mais campos de futebol nas vilas, precisamos de mais educação, precisamos de mais salas de aula pelas vilas. É disso que o País precisa, e não da legalização da maconha! Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente Adeli Sell, como foi citado o nome de Fernando Henrique Cardoso, quero apenas dizer que o que o Fernando Henrique Cardoso colocou foi a descriminalização da maconha, e não a sua legalização; são coisas absolutamente diferentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa recebe Requerimentos do Ver. Mauro Zacher solicitando adiamento da discussão do PLL nº 144/08 e do PLL nº 158/08 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2731/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera o § 2º do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, possibilitando ao Município exigir o tratamento de esgoto doméstico por parte do proprietário.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 16-02-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão PELO n° 002/08, em 1ª Sessão, que altera o parágrafo 2° do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, possibilitando ao Município exigir o tratamento de esgoto doméstico por parte do proprietário. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir PELO n° 002/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município foi protocolado no ano passado, em virtude, no meu entender, de uma imperfeição, obviamente não-propositada, da Lei Orgânica do Município, alterada em 2001. A Lei Orgânica do Município original não trouxe, e a Lei Orgânica, sim, e vou explicar por que, na minha opinião, houve esse erro.

Naquele período de 2001 houve um movimento da chamada privatização das águas, Ver. Pujol, e não estou discutindo o mérito. Na realidade, era uma concessão para o tratamento e uso de água tratada. Os Vereadores de Porto Alegre para evitar essa, digamos, privatização ou terceirização da água - eu votei a favor, vejam como nós todos estamos sempre com o intuito, muitas vezes, não propositado de errar, mas nós colocamos sem querer, na minha opinião - entenderam que apenas o DMAE, tão-somente o DMAE, poderia tratar do esgoto de empreendimentos da Cidade. É o que está na Lei Orgânica. Eu concordo, obviamente, por isso votei a favor dessa alteração da Lei Orgânica, eu entendo que apenas o DMAE deva fazer o controle e até o mesmo o tratamento da água potável na cidade de Porto Alegre, sem dúvida.

Mas exigir, em certas circunstâncias - e vou agora dizer quais seriam essas certas circunstâncias -, o tratamento de esgoto de alguns empreendimentos, Ver. Dib... Eu entendo que, embora não seja obrigatório, o Poder Público deva, em certos casos, exigir o tratamento de esgoto. Vou dar um exemplo. Hoje Porto Alegre tem condições de tratar 27% dos esgotos domésticos; tem condições, mas trata apenas 20%, porque temos esgoto misto, enfim, temos problemas no sistema. Mesmo sem o Socioambiental, oitenta por cento tem que ser tratado. O que ocorre? O DMAE, atendendo à Lei Orgânica, exige toda a canalização de esgotos, para um dia serem tratados, para quando um dia tiverem estações de tratamento, sem, na realidade, tratar aquele esgoto. Então, há todo um investimento privado e público para o tratamento de esgoto, o que, na realidade, não ocorre.

Vou dar um segundo exemplo. Quando vier o Socioambiental - quando vier o Socioambiental -, o tratamento se dará na Serraria, extremo sul da cidade de Porto Alegre. Se tivermos um empreendimento na Zona Leste da Cidade, bairro Agronomia, dependendo do caso - dependendo, por isso não há uma obrigação -, haverá a faculdade de o Poder Público exigir que aquele empreendimento da Agronomia faça ele mesmo o tratamento de esgoto, porque será muito mais caro, e o sistema não será tão eficaz, enviando esse tratamento para a Serraria. O que estamos querendo fazer aqui é uma correção não de mérito, mas de técnica da Lei Orgânica, porque é óbvio, Ver. Pedro Ruas, as legislações federal e estadual já exigem do Poder Público que o privado trate o esgoto. Fala-se muito sobre Pontal do Estaleiro, no sentido de que o empreendedor privado é que fará o tratamento de esgoto. Sim, isso é muito bom, só que, pela Lei Orgânica, quem tem de fazer esse tratamento de esgoto é o DMAE.

Então, é apenas uma correção, quem vai continuar exigindo o tratamento, quem vai dar as diretrizes técnicas - e concluo - e quem vai dizer se cabe ou não tratar é o Poder Público, no caso, o DMAE, mas a correção precisa ser feita, porque na Lei Orgânica, na minha opinião - e eu votei a favor também, todos nós votamos -, ao se evitar uma certa tentativa de privatização ou concessão à iniciativa privada do tratamento da água tratada, incorreu-se num erro técnico de redação em impedir que em Porto Alegre o empreendedor privado possa, em certos casos, também tratar do esgoto. Por isso a proposta de alteração da Lei Orgânica. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Beto Moesch.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PELO nº 002/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero aqui me juntar à idéia do Ver. Beto Moesch e dizer que ainda aqui estamos numa avaliação muito preliminar. Venho estudando o tema e venho compreendendo que as cidades - todas as cidades, praticamente todas - são, na verdade, um grande ralo sugador de serviços. E aqui não estou criticando ninguém, estou apenas constatando o que existe. Aliás, eu disse nesta semana, numa entrevista, que a Cidade consome energia elétrica, consome comunicações, consome e produz lixo, produz esgoto, produz água nos alagamentos, e a grande questão da Cidade é, o mais rápido possível, desfazer-se disso e jogar tudo num ralo no setor público.

Eu acho que a idéia é interessante no sentido de que, por exemplo, se possa, sim, em casa, além de consumir e produzir... E este é para mim, talvez, um dos grandes motes deste novo século, ao qual estamos nos encaminhando. Hoje se produz e se joga... E, em relação àquilo que é jogado, o tratamento que se dá, o destino que se dá, é muito duvidoso. Acredito na seguinte situação: é possível, sim, o cidadão urbano buscar uma alternativa, em alguma situação, de como ele vai tratar aquilo que produz. Por exemplo, as cisternas. Eu fui Diretor do DEP e sei que muito se tratava disso, o Ver. Pancinha também foi, conhece o assunto. Por que não, num pequeníssimo espaço de recipiente, segurar água dentro do seu espaço e largar na rede pública controladamente? É aquela velha história do ralo: choveu, e “eu, aqui na minha casa, tenho que ficar torcendo para que aquela água saia imediatamente do meu pátio, e seja lá o que Deus quiser”.

Acho que esse tema do tratamento, daquilo que acontece em nossas residências, em nossos condomínios, merece, sim, uma atenção por parte de todo o setor público e, muito especialmente, por parte do Legislativo. Acredito que - sem uma análise mais aprofundada do mérito - uma das possibilidades que se tem, um dos começos que já se tem é o Projeto do Ver. Beto Moesch. Acho que dá, sim, para analisar esse Projeto e ver de que forma ele pode se transformar num primeiro instrumento ou num dos instrumentos que venham a olhar com um olhar diferente as questões das grandes cidades. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Airto Ferronato.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PELO nº 002/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, àqueles que nos assistem, recebam a nossa saudação. Propõe o Ver. Beto Moesch a possibilidade de o Município exigir o tratamento de esgoto doméstico dos proprietários. Como fui Diretor do DMAE, também tenho obrigação de fazer uma manifestação, de expor minha opinião. Minha opinião é de que este Projeto é profundamente equivocado. Por quê? Porque Porto Alegre concebeu tratar os esgotos a partir de um Plano Diretor e a partir de estações de tratamento, que tratam grandes volumes. Tratando grandes volumes, elas tratam também de forma a investir esforços, tecnologia, equipamentos e qualificação para produzir processos mais uniformes. Portanto é, sim, um subsídio público importante que é feito, porque o esgoto custa mais do que é cobrado na tarifa, mas essa é a única forma de se produzir um tratamento eficaz dos esgotos.

Está errada essa idéia que o Ver. Beto Moesch tem, é equivocada, e vou explicar por quê. Nós temos mais de vinte concepções diferentes de tratamento de esgotos, e qualquer uma delas poderia ser aprovada num projeto pelo DMAE ou pelos órgãos de licenciamento, e o resultado de cada uma seria diferente também. Agora, vamos supor que em Porto Alegre tenhamos quinhentas pequenas estações de tratamento. Certamente quinhentas estações de tratamento produziriam um impacto ao meio ambiente muito complicado, porque iriam produzir odores em quinhentos lugares diferentes, elas iriam produzir um resultado de tratamento diferenciado. Onde seriam depositados ou para onde seriam destinados os resíduos remanescentes do tratamento? Esse é um outro problema muito sério. Isso significaria, no varejo, um aumento extraordinário de custo para os empreendedores. E para o tratamento ser eficaz é importante que o esgoto tenha uma característica uniforme, que ele seja homogêneo, com as mesmas características de sempre. Na medida em que eu passo a tratar a questão em partes, eu vou ter uma mudança no efluente cada vez maior, dificultando o tratamento na estação final.

Então, afora as boas intenções - acho que são boas as intenções - do Ver. Beto Moesch, do ponto de vista técnico e da concepção de tratamento de esgotos como Porto Alegre concebeu num Plano Diretor de esgotos, é equivocado tratar de local a local, de ponto a ponto, por proprietários, quer sejam eles condomínios residenciais, quer sejam eles industriais ou comerciais. Ademais, o DMAE desativou a maior parte das pequenas estações de tratamento, porque o esgoto está sendo tratado nas grandes estações com ganhos em eficiência, qualidade e custos. Cito o caso do IAPI, por exemplo, que tinha lá uma estação. Por que ela foi desativada? Porque a Estação São João/Navegantes está tratando aquele esgoto e com uma forma muito mais eficiente. Basta ir lá conferir. A Estação de Tratamento Cohab/Cavalhada da mesma forma: os esgotos estão sendo tratados na Serraria com grandes ganhos. E quantas as outras pequenas estações que foram feitas pelo DMAE ou por particulares que nunca chegaram a funcionar? Por quê? Porque é muito complexo, porque o particular não consegue operar. Eu cito a Estação de Tratamento de Esgoto Chapéu do Sol, a Estação de Tratamento do Jardim do Sol e muitas outras.

Então, cuidado, porque isso não é brincadeira! Não é por acaso que o DMAE desativa todas as pequenas estações e as substitui por sistemas gerais, em que tem profissionais dedicados 24 horas por dia, em que há manutenção, equipamentos, controle e há uma uniformização dos efluentes para serem tratados, para se obter um melhor resultado no efluente final a ser lançado de volta ao Guaíba. Por isso, eu sou contra o mérito deste Projeto apresentado, em que pese o respeito que tenho pelo Vereador. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PELO nº 002/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu quero cumprimentar o Ver. Beto Moesch, que propõe este Projeto de Lei, que enseja à Casa um debate sobre um tema relevante, inclusive recuperando alguns debates anteriores que a Casa produziu mormente no ano de 2001. A redação que hoje consta no art. 225 da Lei Orgânica do Município, em seu parágrafo 2º, foi amplamente debatida aqui na Casa. Eu devo ter sido, muito provavelmente, o único dos Vereadores que, na ocasião, não votou favorável à aprovação da proposta que era assinada pelo então Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Estilac Xavier.

Hoje o Ver. Beto Moesch, até com humildade, disse que se equivocou na oportunidade, quando votou favoravelmente a proposta. Agora ela retorna à discussão em sentido contrário; a alteração que propõe o Ver. Beto Moesch é exatamente a partir da expressão para tal fim, quando diz (Lê.): “... a não ser quando o sistema público não esteja devidamente estruturado para responder ao serviço de tratamento de esgoto doméstico, caso em que o Município poderá exigi-lo do proprietário, pessoa física ou jurídica, mediante decisão motivada no órgão competente.” Ora, a partir dessa colocação, Ver. Beto Moesch, eu começo a ter algumas dúvidas de que o debate que aqui se instala por iniciativa de V. Exª vai me propiciar esclarecê-lo. Eu fico entendendo que a redação faz o seguinte: onde o Poder Público faltou, onde ele foi incompetente, ele exige do cidadão, da comunidade que supram sua incompetência e assumam duplamente o ônus. Primeiro, pagou o tributo pelo esgoto pluvial, pelo esgoto cloacal, pelo esgoto misto, e, depois, quando o Município se mostrou incompetente para cuidar, aí ele vai lá e exige que a cidadania, a comunidade, o cidadão supram, Ver. Braz, a sua ineficiência.

Ora, enquanto eu continuar tendo este entendimento, evidentemente vou ter restrições ao Projeto, mas não sou um homem cego, vou esperar que o debate prossiga para depois ter uma posição definitiva a respeito do tema. Mas, numa primeira leitura, da forma como está escrita, eu só posso ter esse entendimento. E, normalmente, o Município falta, Ver. Beto Moesch, exatamente nas áreas de menor poder aquisitivo. É nas vilas que o Município sucumbe, falta; é na periferia da Cidade, é ali, não é aqui na Av. Independência, onde ele foi eficiente! Até porque mistura a captação do esgoto com a distribuição da água, cobra tudo junto...! Então, para diminuir o choque aqui na Av. Independência, na Av. Protásio Alves, ele cobra um serviço que ele efetivamente presta, mas lá na periferia ele não faz esse serviço. E, aí, onde as pessoas têm um baixo poder aquisitivo, pela lei, o Município vai ficar autorizado a cobrar delas aquilo que a sua incompetência não realizou. Ora, se esse for o sentido da proposta, evidentemente eu não sou a favor. E digo a V. Exª, honestamente, que, quando foi votada essa alteração da Lei Orgânica - eu tive coragem, quase me mataram -, eu, sozinho, fui contra isso! Eu entendia que deveria ficar uma torneira aberta para que, em determinada circunstância, Ver. Mauro, fossem flexibilizar. Mas não, tinha que ficar só do Poder Público! Tinham medo de que acontecesse aqui o que aconteceu na Argentina com o negócio de água! Tinham medo! Então, colocaram aqui.

Agora, corrigir esse absurdo criando uma situação que, para mim - a confirmar-se o que está escrito -, é um absurdo maior é querer “tapar o sol com a peneira”... Não tem solução! Vou continuar ouvindo, Ver. Beto Moesch, vou continuar debatendo, mas, presentemente, na primeira manifestação, tenho sérias dúvidas sobre a correção dessa proposta. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra discutir o PELO nº 002/08.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há uma coincidência histórica, eu dificilmente consigo concordar com S. Exª o Ver. Pujol, apesar do apreço que lhe dedico. Mas este é um Projeto, Ver. Beto Moesch, que motivou, hoje pela manhã, uma reunião da nossa coordenação de Bancada, e há pouco eu debatia com a Verª Fernanda Melchionna, com quem o Ver. Beto Moesch conversa agora, o Projeto, porque ele nos suscita dúvidas, mas opostas, respeitosamente, às que foram aqui expostas pelo Ver. Carlos Todeschini e pelo Ver. Reginaldo Pujol, respectivamente e diferentemente.

Eu explico. Não me parece inoportuno, inadequado, que possam os grandes empreendimentos da Cidade ser cobrados com relação ao tratamento do esgoto. Não me parece inadequado. O que nós temos de estabelecer, meu coordenador Fonseca, com quem conversamos hoje, são critérios objetivos, através dos quais o DMAE ou o conjunto dos órgãos públicos das Secretarias de Município, incluindo Departamentos como o do DEP, possam efetivamente dizer da sua impossibilidade e da sua necessidade de cobrança. Além disso, que seja contemplada a observação do Ver. Reginaldo Pujol no sentido de que haja uma garantia para aquelas pessoas, para aquelas famílias, para aqueles moradores, principalmente da periferia, comprovadamente de baixa renda. O Projeto em si, Ver. Beto Moesch, merece uma análise atenta, parece-me que um detalhe ou outro podem ser resolvidos por emendas, pode ser objeto, sim, de aprovação nesta Casa.

Então, o que temos de analisar são os critérios, para que não fique meramente na subjetividade do Poder Público... Porque nós temos aqui, Vereadoras e Vereadores, duas pontas distintas de restrição ao Projeto. Numa, o risco, o medo que temos, corretamente, de privatização desse tipo de serviço sem a fiscalização adequada do Poder Público. E, se esse risco existe, nós não podemos aprovar o Projeto. E dois: que o Município, na situação inversa, abuse da prerrogativa de cobrar do ente privado, basicamente de baixa renda, e passe a exigir, quando não precisaria, o pagamento pelo tratamento do esgoto. Nós temos duas pontas de risco diametralmente opostas, mas que são riscos reais, efetivos.

E temos que ver a questão levantada, corretamente, pelo Ver. Todeschini, de desativação de todo um setor público de tratamento em prol de uma idéia de Lei Orgânica que agora passa a ser superada. Mas a idéia de que o Poder Público Municipal possa cobrar dos grandes empreendimentos o tratamento do esgoto não me parece, Verª Fernanda, ruim, não me parece inadequada, não me parece inoportuna; parece-me, isso sim, que essa é uma prerrogativa que o Município pode, em determinadas circunstâncias, utilizar.

Então, aqui fica o nosso início de debate, Ver. Adeli Sell; continuarei a debater o tema com a Verª Fernanda, com a nossa coordenação de Bancada, com os demais Vereadores, mas, de início, queremos colocar essas observações e a necessidade absoluta de critérios objetivos que definam a impossibilidade de o Município atuar no tratamento efetivo do esgoto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 002/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero contrariar alguns dos oradores que estiveram aqui nesta tribuna discorrendo sobre o Projeto. Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica, do Ver. Beto Moesch, vem corrigir uma falha que existe em nossa legislação e que não permite ao Município, se assim o quiser, entregar para o empreendedor privado o ônus de fazer a sua própria rede de tratamento de esgoto. Hoje a Lei Orgânica proíbe que o Município assim haja. Com a Emenda do Ver. Beto Moesch, o Município vai ter essa oportunidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, a atual redação da Lei Orgânica, que proíbe essa concessão a empresas privadas, à atividade privada, foi em razão do movimento de ex-Diretores do DMAE que propuseram alteração, porque houve um momento em que o Governo estaria querendo fazer com que o saneamento fosse privatizado. Então, os ex-Diretores do DMAE se reuniram no Gabinete da presidência - não sei até se V. Exª não era o Presidente - e fizeram a Emenda, que foi aprovada por unanimidade. Então, não há como fazer. Agora, o Ver. Beto Moesch está abrindo a possibilidade de o empreendimento que por acaso ainda não tenha o esgoto cloacal à sua disposição para ser tratado venha a fazer o tratamento, uma subunidade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente isso, Ver. João Antonio Dib. O que me agrada na proposição do Ver. Beto Moesch, Ver. Carlos Todeschini, é que ele não obriga o Município a fazer. Em determinados casos - eu acho que o Ver. Pedro Ruas pega bem -, eu acredito que deva haver uma regulamentação, e nela o Município deve dizer em quais casos - para que nós possamos ter critérios - o Município vai agir assim.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, nós temos um conjunto de empresas que realizam o tratamento em Porto Alegre. Então, não corresponde aos fatos isso. Por exemplo, a Avipal faz tratamento primário, secundário e terciário dos efluentes, outras empresas também o fazem.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Até por isso mesmo, Ver. Carlos Todeschini, que é um homem zeloso pela legislação, justifica-se esta modificação. Hoje, Verª Fernanda, todas as empresas que agem assim estão ao arrepio da lei, e nós não podemos, na verdade, prosseguir assim, Ver. Valter Nagelstein. Nós temos que trazer a legislação e adaptá-la àquilo que já existe em alguns casos, e o que nós devemos fazer, em outros casos que ainda não existem, é permitir que o Município tenha a primazia de dizer para o grande empreendedor - como no caso, por exemplo, do Pontal do Estaleiro - que ele tem que assumir o tratamento de esgoto. Hoje, Ver. Mauro Pinheiro, isso seria impossível. A partir de uma Emenda como esta, proposta pelo Ver. Beto Moesch, o Município passaria a ter esse direito. Não significa que o Município vai exigir de alguém; significa que o Município vai se munir desse direito para que, assim o querendo, possa fazer essa exigência.

Eu acho que nós estaremos, Verª Fernanda, aperfeiçoamento a legislação, estaremos dando para o Município todas as condições para que ele possa, se quiser, obrigar o empresário a fazer o tratamento de esgoto de suas construções. É claro, seria uma aberração se o Município exigisse isso de um empresário que não está fazendo um empreendimento para as altas camadas; aí é o Município que tem de fazer suas vezes. Mas, no caso de um empreendimento que está contemplando, por exemplo, como é o caso do Pontal, a alta sociedade, é claro que o empreendedor deve fazer o tratamento de esgoto, arcando com esse ônus. Acho que a Emenda do Ver. Beto Moesch está completando algo nesse campo que nós não temos, mas que passaremos a ter quando aprovarmos esta legislação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PELO nº 002/08 (Pausa.) Ausente.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PELO nº 002/08.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de dizer, em especial ao Ver. Beto Moesch, que ainda não tenho suficiente conhecimento do Projeto, por isso peço vênia, caso faça qualquer colocação fora da realidade. Desde já quero disponibilizar o aparte, para que o Ver. Beto Moesch complemente se necessário.

Minha preocupação, Ver. Beto Moesch, é a seguinte: se o próprio DMAE, que tem uma estrutura do tamanho que todos nós conhecemos, tem dificuldade no tratamento do esgoto em Porto Alegre, como será caso passemos a autorizar o Executivo a incentivar os particulares a esse procedimento? Isso me preocupa, porque, se nós vamos autorizar esses tratamentos de esgoto sem algumas observações maiores, Ver. Beto Moesch, e eu não vi no Projeto, está muito restrito. Por isso eu desde já quero lhe dizer que o aparte está liberado, porque ainda não consegui buscar as informações suficientes para dizer se sou contra ou a favor, mas estou muito preocupado.

Será que teremos, Ver. Todeschini, e V. Exª já foi Diretor do DMAE, condições de absorver várias estações de tratamento de esgoto em Porto Alegre? Porque é isso que vai acontecer. Eu não estou nem aqui dizendo que vai haver a bitributação, e aí não é uma crítica ao meu Governo, é de muito que se cobra esgoto de todos, e menos de 30% é tratado, o que é um problema muito sério em Porto Alegre. Não é uma crítica a este Governo, mas esse fato existe, essa condição existe, e nós não podemos fugir. Temos é que incentivar o imediato tratamento de cem por cento do esgoto, Ver. Valter, para se justificar essa cobrança. Agora, de repente, nós aprovarmos um Projeto sem uma discussão maior com a sociedade... E V. Exª gosta muito de discutir com a sociedade. Eu quero lhe propor essa discussão, porque não sei até onde nós, Vereadores, estamos preparados para aprovar ou não este Projeto. Veja bem: aprovar ou não, não estou dizendo que sou contra, eu estou é muito preocupado, porque, quando vejo as dificuldades de um órgão do tamanho do DMAE em tratar cem por cento do esgoto em Porto Alegre, fico muito temeroso em dar esta condição ao Executivo, de impor ao particular esse tratamento.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, agradeço o aparte. É claro que, no plenário, como eu sempre digo, nós não conseguimos fazer a discussão necessária, mas a idéia é a seguinte: primeiro, quem vai continuar tratando a maior parte dos esgotos da Cidade vai ser o DMAE. É para aqueles casos em que o DMAE se sentir insuficiente ou incapaz de tratar, pelo fato de aquele empreendimento estar longe das estações de tratamento. Eu faço uma comparação, estava falando agora com o Ver. Pancinha: para loteamentos, condomínios e shoppings, eles mesmos devem fazer as bacias de contenção - o próprio empreendimento. É mais ou menos isto: quando o Poder Público não tem condições de fazer o tratamento, ele, então, exige do empreendedor. Para o empreendedor é melhor, porque muitas vezes a estação de tratamento está longe, portanto é muito mais caro fazer as redes para levar à estação de tratamento do que fazer ali no seu próprio terreno.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Apesar de V. Exª fazer a justificativa de que em determinados projetos ou determinados empreendimentos, dada a distância, é mais interessante ao empreendedor fazer o tratamento, também posso dizer, ouvindo a sua fala, que o Poder Público, o DMAE, poderá escolher: “Bom, esse tratamento não me interessa, é muito caro, deixo para o empreendedor”. Eu também posso ver dessa maneira, por isso cada vez mais me preocupo e me sinto inseguro. E lhe faço um apelo, Vereador: vamos pedir adiamento para buscarmos um debate maior antes de levarmos este Projeto à votação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini para discutir o PELO nº 002/08, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Ver. Beto, creio que seria bom pedir o adiamento para que a gente pudesse aprofundar os debates. Pelo que eu consegui entender do Projeto em relação à questão que o senhor explicou anteriormente no microfone de apartes, sobre aqueles casos em que os empreendimentos isolados não estão conectados numa rede ou não estão próximos, é evidente que o órgão licenciador já vai prever, na licença, a execução da estação de tratamento - isso já virá embutido dentro do conjunto do contexto da aprovação do projeto, o tratamento dos esgotos. É isso, assim é que funciona na prática. Temos vários empreendimentos que são assim, o último exemplo é a Cohab Cristal, na Av. Cristiano Kraemer. Ali tem uma estação de tratamento de esgotos. E várias empresas também executaram por necessidade especial.

Agora, isso não quer passar a idéia também de que os condomínios deverão ter seu tratamento de esgoto de forma isolada, porque já ouvi o Vereador defender essa idéia, e, se for isso, ela é completamente inviável e contra o Plano Diretor, porque o tratamento de esgoto, para ser eficiente, deve receber o esgoto de forma bastante concentrada. Tanto é que hoje, em relação ao esgoto conectado à rede mista, é obrigatório haver uma fossa para realizar o tratamento primário, que remove de 50% a 60% da carga orgânica. Quando é feita a conexão numa rede a partir de uma estação de tratamento de um sistema separador absoluto, que é a rede só do esgoto, todas as fossas são desconectadas, porque o esgoto tem que chegar ao sistema com a maior concentração possível, para que o tratamento tenha eficácia. Isso faz parte da concepção do sistema e dos Planos Diretores, que orientam o sistema de tratamento de esgotos de Porto Alegre.

Uma outra questão importante: várias vezes são aprovadas e executadas estações locais de tratamento de esgoto por um condomínio, por uma pequena indústria, etc. Ocorre que, na prática, o que se verificou depois é que, quando é repassada ao Poder Público essa estação - porque o privado não tem condições, não tem uma que opere nesta Cidade; é complexo mesmo, tem dispêndio de mão-de-obra, de manutenção de equipamentos, de energia, tudo isso -, o DMAE acaba tendo que assumir a operação. A maior parte delas continua sendo completamente inviável, porque elas apresentam problema na consecução, na construção, na operacionalidade; então, quase todas são encaminhadas para desativação e transferência para as estações gerais, muito bem operadas pelo Poder Público. Portanto, essa não é uma situação simples que se resolva com uma proclamação de vontade. Envolve questões técnicas, envolve experiências.

Só para os senhores e as senhoras terem uma idéia: o Brasil era tão atrasado na questão de tratamento de esgotos que, para as estações de tratamento de esgoto de Porto Alegre, foram buscar indicadores biológicos, químicos e físicos na África do Sul, porque nós não tínhamos nenhuma referência na América Latina. Então, não podemos inventar. Aquilo que está sendo feito, e bem feito, tem que ser reforçado. E eu acho que o DMAE fez isso com as Estações do Lami - que são muito eficientes -, com a Estação de Belém Novo, com a Estação da Serraria, com a Estação de São João Navegantes; são as grandes estações que estão em operação e que estão, agora, dimensionando dados para o grande tratamento do Projeto Integrado Socioambiental e, posteriormente, o Projeto do arroio Gravataí, na Zona Norte, que é a última estação, para que se atinja cem por cento do tratamento de esgotos da Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PELO nº 002/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de agradecer ao Ver. Beto Moesch, que já manifestou - e, na verdade, é o rito da nossa Câmara de Vereadores - que nós não vamos votar o Projeto hoje. Mesmo que encaminhássemos a votação do Projeto, o Vereador já manifestou o seu desejo, a sua disposição de estendermos essa discussão pelo prazo que for necessário.

Eu queria informar aos Srs. Vereadores da base do Governo que ainda não temos opinião a respeito do assunto. Esse assunto precisa tramitar nas diversas instâncias, precisa passar pelos órgãos de interesse do tema, como o DMAE, e há questões que nós ainda precisamos verificar. Por exemplo - só a título de ilustração -, grande parte da produção legislativa das Casas Legislativas hoje no nosso País, seja Câmara de Vereadores, Assembléias Legislativas ou mesmo o Congresso Nacional, acaba, depois de aprovadas essas leis ou parte dessas leis, sofrendo contestações judiciais.

Neste caso, quando nós estávamos discutindo a matéria, eu percebi claramente, Ver. Pedro Ruas, a questão da tributação ou da bitributação. Hoje, em Porto Alegre, nós já pagamos taxa de esgoto. Em direção à sua fala: se criássemos na lei uma alternativa para tributar empreendimento, sejam de que natureza eles forem, nós vamos cobrar desse empreendedor que ele faça o tratamento do esgoto? E como fica a taxa de esgoto que ele já paga? Quer dizer, nós estamos ensejando que esse empreendedor ou o particular busque os meios judiciais para evitar a bitributação. Ou seja, são diversos os ângulos, as nuanças que nós precisamos observar e com muita atenção em relação a esta matéria.

O Ver. Todeschini traz na sua fala as questões históricas do nosso País, da deficiência do tratamento de esgoto; isso é uma verdadeira chaga que assola o nosso País junto com a miséria, junto com a desigualdade social. Não vamos nos esquecer de onde estamos falando. Estamos falando, infelizmente, do nosso Brasil, que detém ainda hoje as maiores taxas de desigualdade social do mundo. Não vamos nos esquecer da nossa realidade, da nossa Capital, Ver. Chiodo. Nós nos jactamos de que Porto Alegre detém índices de qualidade de vida e de desenvolvimento humano, Ver. Toni Proença, mas temos aqui 22%, dizem alguns, ou 27%, dito por outros, de esgoto tratado.

Agora, na nossa Administração, estamos encaminhando o Socioambiental, obra aqui ao lado da chaminé, que vai elevar para 80%, quem sabe 90% o esgoto tratado. Mas é uma chaga aberta, uma ferida aberta na nossa realidade social brasileira essa questão do esgoto. Eu tenho certeza de que não vamos a esgotar aqui. Isso tem raízes históricas muito grandes, muito profundas.

Aquele livro “1808” fala da história da vinda da Família Real para o Brasil. Talvez até por isto tínhamos a figura dos “tigres”. Quem eram os “tigres”? Eram os negros escravos, Ver. Tarciso, que eram obrigados a carregar as cubas ou os cubos onde era levado o esgoto doméstico das casas. E ali, antes que eles levassem ao mar, após percorrerem as ruas da cidade e após um pequeno tratamento químico, Ver. João Antonio Dib, se colocava cal dentro do esgoto, e essa cal, no caminhar, pingava no corpo do escravo; ele ficava com o corpo todo marcado de manchas brancas. A partir daí veio essa denominação de “tigres”. E porque era uma mão-de-obra mais barata, e assim foi até meados do século passado - o Ver. João Dib provavelmente deve se lembrar dessa história dos cubos -, era muito mais fácil pagar ou forçar um escravo para que fizesse isso do que o Poder Público fazer a sua obrigação.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter Nagelstein, diga-se de passagem, ainda há alguns países que usam o mesmo tipo de trabalhador, como é o caso da Índia.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: É verdade. Muito obrigado.

Isso é uma ferida que está aberta aqui, e nós precisamos, independentemente do sentido em que vamos avançar, saudar a discussão. Quero agradecer a disposição do Ver. Beto Moesch de nos permitir estender ao máximo possível a discussão do Projeto. De fato, esse é um assunto que merece a atenção de todos nós, especialmente do Governo da nossa Capital. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Valter.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PELO nº 002/08, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o mais importante já foi estabelecido no Projeto, que é a discussão. Todo Projeto está aí para ser amplamente discutido, para ser amplamente alterado, inclusive porque é um projeto, nada mais do que um projeto. E quero já deixar de forma clara que jamais vou pedir Regime de Urgência; aliás, nunca pedi Regime de Urgência para nenhum Projeto de Lei de minha autoria. Nós vamos, até mesmo, se necessário, estabelecer um seminário, enfim, não há problema nenhum.

Quero aqui, Ver. Pedro Ruas, lembrar alguns episódios importantes. Petrópolis, Município serrano do Rio de Janeiro, tem um case extraordinário de biodigestores para famílias de baixa renda. Eles estão conseguindo sanear a vida das pessoas, porque não há vida digna sem saneamento básico, com biodigestores, que é o tratamento individual feito nas vilas pobres do Município de Petrópolis. Elas estiveram aqui representadas, em março do ano passado, no Seminário Gestão Sustentável Local, seminário internacional promovido por nós, Porto Alegre. É obrigatório lá? É claro que não. Há uma parceria público-privada. Chegou a tal ponto o tratamento de esgoto por biodigestores que se tornou um case de sustentabilidade, porque ele é descentralizado, local e ecologicamente correto, sem os bombeamentos caríssimos. O Socioambiental está custando mais de quatrocentos milhões de reais. Nós somos favoráveis a ele; não tem como não fazer o Socioambiental, por um erro histórico da Cidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. BETO MOESCH: Ver. Dib, já lhe darei um aparte. Só quero fazer a conclusão do raciocínio.

É claro que o Socioambiental tem que existir, mas em virtude de nós lançarmos todo o esgoto aqui na Ponta da Cadeia. Isso custa muito caro. Com os biodigestores em Petrópolis o sucesso é tanto, Ver. Mauro Zacher, que os vizinhos cobram do vizinho o tratamento do seu esgoto, porque isso é Saúde Pública, isso é qualidade de vida, isso é cidadania. É claro que não é obrigatório. Então, eu quero trazer esse exemplo também, de que nós não podemos mais - assim como a Austrália, assim como a Europa, assim como a Argentina, assim como o próprio Brasil - depender de megaestações de tratamento, que, além de caríssimas, por si só são ineficazes. Elas são necessárias, mas não por si só.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, em 1976, quando deixei a Direção do DMAE, os emissários cloacais da Zona Norte estavam prontos. Já se queria fazer a estação de tratamento de esgoto, e não havia possibilidade, porque não havia financiamento; os emissários foram feitos com recursos próprios. O mais importante em matéria de tratamento de esgoto é a desvinculação das fossas, porque, até hoje, por onde passa o esgoto cloacal há casas, prédios, edifícios, lojas que não tiveram a desvinculação da fossa. Isso é que tínhamos que cuidar de fazer.

 

O SR. BETO MOESCH: Perfeito. Ver. Dib, V. Exª sabe muito melhor do que eu, como engenheiro, ex-Diretor-Geral do DMAE e ex-Prefeito - também o próprio Ver. Todeschini colocou aqui -, que a fossa séptica traz um tratamento primário. E o tratamento de esgoto, Dr. Raul, tem que ser primário, secundário e terciário! Portanto, fossa séptica não é tecnologicamente correta. Não é! E mais, Ver. Dib, V. Exª traz aqui uma informação importante: não há um monitoramento dessas fossas. Então, volto a insistir, a idéia é apenas dizer o seguinte: uma coisa é exigirmos - e aí a Lei Orgânica está certa - que destinar, oferecer tratamento de água potável para beber, sim, tem que ser responsabilidade do DMAE; agora, o tratamento do esgoto doméstico, em certos casos - em certos casos -, quando as estações estiverem distantes ou quando, tecnologicamente, localmente, assim for melhor - e já está na legislação estadual e federal -, caberá à iniciativa privada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerrada a 1ª Sessão de discussão deste Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3920/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que altera o art. 2º da Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos, priorizando a concessão de licença para o estabelecimento de bancas de jornais e revistas a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Luiza: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-02-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 171/06. (Pausa.) O Ver. Ervino está com a palavra para discutir o PLL nº 171/06.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Ver. Adeli, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu saúdo a todos.

O nobre colega Ver. Adeli, que preside os trabalhos no dia de hoje, já deu conhecimento aos Srs. Vereadores a respeito das cinco Comissões que analisaram o Projeto, as quais se pronunciaram favoravelmente ao Projeto. O que este Vereador quer com este Projeto de Lei? É um Projeto que dá preferência às pessoas idosas quando elas quiserem abrir uma banca de venda de revista ou de jornais; pessoas com sessenta anos ou com idade superior a sessenta anos.

Caros colegas Vereadores, V. Exas são sabedores de que hoje a pessoa idosa - entre alguns segmentos da nossa sociedade - é discriminada. E nós sabemos que os valores pagos pela aposentadoria dos nossos queridos idosos não dão condições sequer, muitas vezes, de as pessoas comprarem medicamentos. Então, este Projeto de Lei vem trazer um reconhecimento e um benefício aos aposentados. Porque, como eu já disse, meus colegas Vereadores, os nossos velhinhos hoje são discriminados. A gente sabe que, às vezes, quando uma pessoa com determinada idade vai fazer uma compra, ela já não tem mais crédito. Vai a determinado lugar, olham a idade da pessoa, e a pessoa já é colocada um pouco de escanteio. A gente sabe que, infelizmente, aqui no nosso País, acontece isso. Um dia todos nós vamos ficar velhos, e que Deus nos dê saúde, que consigamos ter uma idade avançada, sermos velhinhos. Mas queremos, sim, dignidade, o reconhecimento e um bom tratamento da sociedade.

Este Projeto vai ao encontro de uma sociedade que, infelizmente, possui alguns segmentos que discriminam os nossos velhinhos. Então por que não aprovarmos este Projeto para quando houver algum ponto da Cidade com condições, ou algum órgão público que tenha condições de liberar uma banca de revista, de venda de jornais, e beneficiar os idosos, pessoas com sessenta anos de idade ou mais? É um reconhecimento, eu vejo assim; é um simples Projeto, mas que tem o reconhecimento desta Casa, com a votação nas Comissões pelas quais passou esse Projeto, todos os Vereadores e Vereadoras deram parecer favorável. Eu peço o voto favorável dos queridos colegas Vereadores e Vereadoras para que o Projeto seja aprovado, assim poderemos contribuir com a dignidade e o reconhecimento às pessoas idosas. Como eu já disse - claro, dentro da lei, nada disso é fora da lei -, quando houver alguns locais sob responsabilidade da Secretaria, a SMIC... Falando em SMIC, eu falo do reconhecimento, do belo trabalho que o Cecchim - enfim, o grupo técnico, os fiscais da SMIC - está fazendo pela cidade de Porto Alegre. Então, dentro da normalidade, dentro da lei, vamos votar este Projeto e vamos dar preferência aos nossos velhinhos, a essas pessoas que tanto fizeram na sua trajetória, no vigor da sua juventude, do seu trabalho, defendendo com dignidade o crescimento da nossa Cidade. Nada mais justo, Ver. Pujol, do que votarmos favoráveis ao Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Sebastião Melo assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL n° 171/06.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, do que trata exatamente o Projeto do nobre Ver. Ervino Besson? Trata de estabelecer um critério socialmente justo para um tipo de concessão que pode, realmente, como diz o Vereador, fazer uma diferença brutal na vida de um segmento da sociedade que é discriminado, sim, e que enfrenta dificuldades maiores do que outros.

Apenas queria fazer, com todo o respeito, Ver. Ervino, dois reparos: um, dizer a V. Exª que as pessoas com sessenta anos ou mais não são necessariamente velhinhos, não é Ver. Mauro Pinheiro? Porque vai incluir gente com mais de sessenta anos e também que não são necessariamente aposentados. Apenas isso.

Com relação ao Projeto em si, parece-me que ele tem todo o mérito, pois proporcionar, na disputa pela concessão, prioridade a quem tem sessenta anos ou mais faz diferença, é importante e deve levar à aprovação do Projeto. Apenas saliento que também é importante a aprovação da Emenda n° 01, que é do autor do Projeto. Por quê? E debatia, há pouco, com a Verª Maria Celeste e com o Ver. Mauro Pinheiro, que essa Emenda de V. Exª, Ver. Ervino, é que estabelece que não fica a critério do órgão concedente, ou seja, é retirada a palavra “preferencialmente”, e coloca-se como critério objetivo, definitivo e como prioridade, e não depende de quem concede.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido colega Pedro Ruas, eu usei a palavra “velhinhos”, mas é o Estatuto do Idoso que nos dá o caminho para usarmos esse termo. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO RUAS: Está certo, foi só uma brincadeira.

Registro que o importante é o mérito, a aprovação do Projeto, e com a aprovação da Emenda nº 01, porque o “preferencialmente” - dizia bem o Ver. Mauro Pinheiro - não obriga o poder concedente, e a retirada da expressão, que é o que faz a Emenda do próprio autor... A Subemenda nº 01, do Ver. Guilherme Barbosa, traz de volta o “preferencialmente” - e aqui com todo o respeito ao Ver. Guilherme, amigo pessoal e a quem respeitei muito sempre, politicamente - e não deve ser aprovada. Aliás, parece-me que tecnicamente, Ver. Sebastião Melo, com a aprovação da Emenda nº 01, se houver a aprovação do Projeto, subentende-se a não-votação da Subemenda nº 01. Mas, enfim, somos pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, e não da Subemenda. Cumprimentamos o Ver. Ervino Besson pela iniciativa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 171/06.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente o Projeto de Lei proposto pelo Ver. Ervino Besson suscita uma discussão da qual a minha participação poderia ser indevidamente interpretada. Sabidamente eu tenho idade superior a sessenta anos, e, se Deus ajudar, ainda este ano chego aos setenta. Então, não se trata de legislar em causa própria, eu até tenho um certo temor... E, se não tomo uma posição de resguardo e de resistência a este Projeto já, em princípio, é pelo carinho que tenho pelo Ver. Ervino Besson, meu parceiro de belas jornadas, de excelente caráter e de um enorme coração. Então, ele deve ter alguns velhinhos aí que tenham tropeçado na vida, ele estava pensando neles quando propôs este Projeto de Lei.

Agora, o Ver. Braz é obrigado vir à tribuna não pela idade, mas porque esse assunto de banca de jornais ele vem legislando nesta Casa sistematicamente, e são do Ver. Braz algumas restrições para o aumento de licenças, porque parece que o mercado já está saturado pelo número de bancas que aqui existem. Então, eu quero dizer o seguinte: de coração aberto eu entro nesta discussão sem o menor preconceito. Lá na nossa Restinga, por exemplo, Ver. Cassiá, nós tínhamos uma banca de revistas; agora temos umas sete, mais ou menos, porque todo o mundo está enfrentando esta crise desesperadora do desemprego e está procurando, honestamente, ganhar a vida, e nós sabemos como é importante ter num lugar alguém que ofereça o jornal, a revista, um informativo, e ele é autoridade para falar sobre isso muito maior do que eu. Mas nós sabemos que em qualquer mercado regulado a gente tem que ter o cuidado de não determinar uma excessiva concessão para atuar nesse mercado, porque acaba por contaminar o mercado, transformando-o negativo para todo lado. O mercado tem algumas regras, e eu não sou um liberal desvairado; como liberal eu tinha que dizer: “Olha aqui, libera para todo mundo que quiser abrir uma banca de revistas”. Mas não é assim; se todo mundo ficar com liberdade de abrir uma banca de revistas, e a Prefeitura se limitar apenas a estabelecer a localização - onde fica, onde não fica -, esse mercado vai ficar de tal maneira contaminado, que deixará de ser uma atividade rendosa para quem o pratica.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, V. Exª me honra com o seu aparte, já que o senhor é um dos socialistas mais intelectualizados que conheço neste País. Só posso ficar honrado com o seu aparte.

 

O Sr. Pedro Ruas: Muito obrigado, Ver. Pujol.

Só quero registrar que o Projeto do Ver. Ervino Besson está de acordo com uma linha geral, nacional, e que há modelos internacionais que se traduzem em nosso País no conhecido Estatuto do Idoso - está dando a prioridade de tratamento para um segmento de uma faixa etária especial, da qual nós, eu e V. Exª, estamos longe, é claro!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não é o meu caso, V. Exª sabe.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, só queria lhe dizer que tem um mérito muito especial o Projeto do Ver. Ervino Besson, porque não existe nada mais injusto do que tratar de maneira igual gente desigual. Então, o Projeto em nenhum momento incentiva a proliferação de licenças para bancas, e sim prioriza quando for concedida a licença a pessoas com mais de sessenta anos. Muito obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exª e encaminho o meu raciocínio dizendo que, na minha postura doutrinária, defendo a igualdade no início, a competição no meio e a igualdade no fim. Ou seja, igualdade de oportunidade para as crianças; a competição, cada um pelas suas qualidades deve procurar desenvolver durante o período de vida útil, e, ao final, a igualdade de direitos novamente. Evidentemente, qualquer medida que venha para alcançar esse objetivo tem, de mim, a simpatia inicial. Então, sem o menor risco de ser mal interpretado, até pela minha idade, eventualmente beneficiário, eu estou vindo à tribuna dizer que é uma matéria muito profunda, de grande sensibilidade, digna da pena do Ver. Ervino Besson, e que nós devemos cuidar com a melhor das atenções e com o maior dos entusiasmos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Caro Presidente, solicito adiamento da discussão do PLL nº 171/06 por uma Sessão, para que possamos votar este Projeto na próxima quarta-feira, a pedido de alguns Líderes de Partido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a V. Exª que materialize o Requerimento. Em votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 171/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Peço, por gentileza, a compreensão do Ver. Luiz Braz e do Ver. João Antonio Dib, que estavam inscritos; os seus pronunciamentos sobre a matéria ficarão para a próxima quarta-feira.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0527/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Leonardo Pellegrini o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1977.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-02-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 016/08. (Pausa.) Faço uma ressalva. Como é do conhecimento de V. Exas, há um bom tempo um Projeto que trata de matéria de nome de rua recebe parecer favorável de todas as Comissões, ele não vem ao plenário, só vem ao plenário quando há o Parecer de uma Comissão, que é o caso concreto. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2211/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/08, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizado anualmente, no dia 21 de janeiro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 069/08. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2728/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Adalberto Severo de Moraes o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 3042 – Loteamento Campos do Conde –, localizado no Bairro Passo das Pedras.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-02-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 100/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2762/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/08, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, o Desfile Cívico Comunitário, a ser realizado anualmente, no mês de setembro, no bairro Cavalhada, e dá outras providências.

 

Pareceres:         

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 105/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4240/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.414, de 10 de abril de 2008 – que denomina Rua Élvio Antônio Filipetto o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Avenida 1937, localizado no Bairro Rubem Berta –, alterando para Avenida Élvio Antônio Filipetto a denominação desse logradouro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 16-02-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 178/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4669/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.352, de 7 de janeiro de 2008, que denomina Rua Fernando Callage o logradouro público cadastrado, conhecido como Passagem Quintino – Parque Moinhos de Vento -, localizado no Bairro Moinhos de Vento, alterando para Passagem Fernando Callage a denominação desse logradouro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-02-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 193/08. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5002/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui arts. 3º-A e 3º-B na Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984 – que proíbe a contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra –, alterada pela Lei nº 8.319, de 10 de junho de 1999, condicionando o pagamento pela prestação de serviços de limpeza, higiene e manutenção efetuados nos próprios do Município por cooperativas de trabalho e determinando que o Executivo Municipal lhes exija equipamentos de proteção individual – EPIs – dos cooperativados. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- adiada a discussão por uma Sessão;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 16-02-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 211/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu não vou discutir. A matéria é muito complicada para ser votada sob a égide do art. 81, e, como a autora não está presente, eu requeiro o adiamento por cinco Sessões, para que todos possam estudar a matéria, que realmente é importante, mas não tem um Parecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que solicita adiamento da discussão do PLL nº 211/08 por quatro Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3239/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que estabelece a compra de papel reciclado em proporção mínima sobre a totalidade de papel adquirido para os materiais de expediente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 16-02-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 028/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento, V. Exª mesmo já havia colocado. Só lembrando que a Prefeitura já compra 50%, e já temos de Vossa Excelência... Não há por que apressarmos a matéria. Peço adiamento por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Esta matéria está pendente, aguarda parecer de setores da Casa. Espero, até a próxima Reunião da Mesa, já estar com isso concluído.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. nº 103/08 – (Proc. nº 6549/08 – Verª Sofia Cavedon) – requer a constituição da Frente Parlamentar pelo Piso Salarial Profissional do Magistério. (Incluído em 16-02-09.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 103/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Estamos pedindo, devido à ausência da Vereadora neste momento, adiamento da votação por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento da Verª Maria Celeste que solicita adiamento de votação do Requerimento nº 103/08 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 017/09 – (Proc. nº 0619/09 – Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Apoio ao retorno do Fórum Social Mundial ao Município de Porto Alegre. (Incluído em 16-02-09.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 017/09, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. ADELI SELL: Vereador Melo, colegas Vereadores e Vereadoras, parece um negócio redundante, porque, quando ouço, todo o mundo fala a favor, mas nos bastidores aparecem verdadeiras barbaridades, Ver. Nilo Santos, de lado a lado; é a velha grenalização de Porto Alegre: “Ah, isso é culpa do PT!”, ou “Isso é culpa do Fogaça!”. Olha, não vou entrar mais nesse debate, eu só quero uma coisa: unir Porto Alegre de ponta a ponta para que tenhamos de volta o Fórum Social Mundial, aí vamos ver o Governo do Município no que vai ajudar, o Governo do Estado no que vai ajudar, e o Governo Federal no que vai ajudar. Eu quero o Fórum Social Mundial de volta! Sei que a Verª Fernanda deve falar disso, porque esteve recentemente - e eu só não fui por um conjunto de atividades aqui - lá no Belém do Pará, mas provavelmente os Governos locais ajudaram. Então, não vou entrar nesse jogo, uma velha disputa que começou aqui dentro, de um tempo para cá, de achar culpados.

Eu acho que ninguém pode ser contra o Fórum Social Mundial, porque nós fomos apoiar, estivemos lá, mobilizamos - lembrem que eu, que sou da oposição, fui escalado pela Mesa para discutir e encaminhar junto à Prefeitura o Congresso das Cidades. Nós tivemos Sessões na Câmara, inclusive me solicitaram que alguns dos presentes viessem ter uma conversa especial conosco. Lembro que esteve lá o Professor Márcio Pochmann, de quem falei antes aqui, professor do IPEA; agora há mais uma razão - não deve ter custos para nós - para trazê-lo para conversar conosco: a crise. Mas, se me propuserem outro nome, outra instituição, eu estou disposto a ouvir. Por exemplo, se o Ver. Pujol me garantir um economista do Democratas que venha discutir a crise, eu não vou perguntar se é filiado ao Democratas ou não, eu quero saber se entende do assunto, se está disposto a discutir sem aqueles passionalismos: tudo o que foi do passado está errado, tudo o que é do outro está errado...! O Fórum Social Mundial é muito importante!

O Lula foi - não nesta última vez - ao Fórum de Davos. Eu tenho a minha opinião sobre o Fórum de Davos, mas o Brasil, as instituições, os economistas vão e discutem nos fóruns. Aqui se faz o Fórum da Liberdade. Algum problema? Claro que há pessoas como o Olavo de Carvalho - que não faz o meu gosto político-ideológico - que vão lá falar, mas vou ouvi-lo; se ele vier de novo, provavelmente ele vai me dar condições de escrever um artigo questionando as suas posições, porque eu as conheço, porque leio os seus artigos nos jornais.

O que nós queremos é o debate real, concreto. Hoje na Mesa se discutiu: a nossa Escola Legislativa vai fazer uma discussão sobre o Orçamento Participativo! Afinal de contas, existe há vinte anos! E vamos discutir se é bom, como tem que ser. Agora se levanta, por exemplo, se vai ser de dois em dois anos ou de ano em ano. O que é bom tem que ser defendido! O viés político-ideológico? Bom, aí cabe a disputa política! Milhares de pessoas que virão para Porto Alegre deixarão aqui euros, dólares, reais, pesos para a economia local! É desenvolver esta Cidade sob o ponto de vista do turismo de eventos, o turismo de negócios! É uma barbaridade, estamos perdendo eventos para - nada contra, porque acho uma cidade maravilhosa - Bento Gonçalves. Nós estamos levando um “banho” da Serra gaúcha! Então, não é só uma questão do Executivo Municipal; um Legislativo tem de ter opinião! E eu espero que este Legislativo, de forma uníssona, sem a agremialização costumeira, vote “sim”: os 36 Vereadores querem o Fórum Social Mundial de volta para Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de nº 017/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu até acho que vou votar favoravelmente a proposta do nobre Ver. Adeli Sell. Porto Alegre tem a glória de ter realizado o Fórum Social Mundial, que saiu daqui e foi para a Índia; da Índia veio para Belém do Pará, custou uma centena de milhões de reais para o Governo Federal. Os resultados foram magníficos. O mundo cresceu depois do Fórum Social Mundial.

Eu até me lembro em 2003, eu era Presidente da Câmara: o Fórum Social Mundial se realizava aqui, e a fila de turistas trazida pelo Fórum era uma coisa impressionante; no restaurante popular aqui da Câmara, às três e meia da tarde, ainda havia fila de turistas. E eles se banhavam também ali nos sanitários da Prefeitura. Mas não tem problema nenhum, o Fórum Social Mundial é maravilhoso, e eu vou dizer que, com a voz forte da Câmara Municipal de Porto Alegre, ele vai vir! O Prefeito não conseguiu. Os outros Prefeitos antes deste também não conseguiram! Mas a Câmara vai pedir, e o Fórum Social Mundial vai se realizar em Porto Alegre. E aí nós vamos ter os turistas de novo. É uma idéia boa. Se é tão boa, deixa o mundo usufruir dela, nós vamos lá ao encontro do Fórum Social Mundial. Mas eu vou ajudar o Ver. Adeli Sell com a minha voz forte, a minha voz de Vereador, pode ser que eles até tremam lá e façam o Fórum Social Mundial voltar a Porto Alegre!

O meu amigo Ver. Haroldo de Souza está dizendo que eu não devo fazer isso. E eu sempre acredito no Ver. Haroldo de Souza. Já me deixaram em dúvida agora, porque a matéria é realmente relevante! A Secretária da Governança Local foi lá para trazer o Fórum de volta e não foi nem ouvida. Porque, para cá, o Governo Federal não botou dinheiro para fazer o Fórum Social Mundial; para lá - a Governadora é do PT, o Prefeito também é do PT - acho que foram cem milhões de reais. Então, realmente, eu não vi nenhuma coisa boa trazida para Porto Alegre, a não ser a fama de ter realizado o 1º Fórum Social Mundial, isso é importante. Ele pode ser aprimorado, e ele tem que ser aprimorado em diferentes locais e, um dia, talvez voltar para cá. Então, realmente, vou ter que ficar com o Ver. Haroldo de Souza, vou ter que discordar do meu amigo Ver. Adeli Sell, não posso atender os dois; então, vou votar contra.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Adeli Sell, no que me diz respeito, V. Exª tem uma vantagem: eu não falei com o Ver. Haroldo de Souza antes. Eu venho com a idéia que anteriormente V. Exª tinha me provocado ao apresentar a proposta. Acho que nós temos que entender o seguinte, e essa é a posição de quem nunca, em nenhuma das outras edições do Fórum, foi partícipe direto: da mesma forma que reivindico o direito de que continue sendo realizado aqui em Porto Alegre o Fórum da Liberdade, do qual participo intensamente, acho que seria um erro daquele que se opõe à nossa linha de pensamento evitar que aqui se realizasse esse Fórum. Eu digo que, se depender deste modesto cidadão, momentaneamente investido da Vereança municipal; se for da nossa opinião, se a nossa opinião decidir, está decidido, Ver. Adeli Sell: vai sair aqui o Fórum Social Mundial.

Nós sabemos, e V. Exª melhor do que nós, que isso depende de uma série de circunstâncias, e que uma decisão da Câmara Municipal no sentido favorável pode e deve ajudar muito numa eventual decisão nesse sentido. O Ver. João Antonio Dib, ex-Prefeito da Cidade, ex-Presidente da Casa, diz, com muita propriedade, que isso depende muito de saber onde o Governo Federal está disposto a colocar recursos. Pelo que ouvi do Ver. Dib, a nossa ex-colega Clênia Maranhão veio frustrada de Belém, pois não conseguiu resultado positivo na tarefa que lhe foi delegada. Isso não impede que se modifique essa decisão. Certamente, o que vai vigorar, Ver. Dib, será a opinião do Presidente da República e do seu grupo de apoio político. Se eles disserem que colocam dinheiro em Canoas, o evento será realizado em Canoas; se eles disserem que vai ser em Porto Alegre, será em Porto Alegre, ou em Belo Horizonte, ou em Recife. Se eles disserem que não colocam dinheiro, não vai ser realizado em Porto Alegre; será no Brasil, e vai para outro lugar. Já tentaram colocar noutro lugar, mas não tiveram grande sucesso. Agora, se vier para cá, boa vontade nós devemos ter, até com aqueles que vêm se banhar aqui na Câmara Municipal, porque aqui é uma Casa democrática e podemos ajudar na limpeza geral. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que tudo aquilo que é patrocinado com o dinheiro público deve ser, realmente, público e muito democrático. O Fórum Social, todas as vezes que foi realizado aqui, na época do Governo petista, recebeu dinheiro público, mas ele não foi democrático; ele foi excludente. As pessoas que não pertenciam aos Partidos políticos amigos do PT não podiam participar. A juventude do meu Partido tentou participar e foi expulsa do Fórum Social Mundial, não pôde manifestar seu pensamento. Então, realmente, acho que alguma coisa tem de mudar, Verª Fernanda. Também a barraquinha onde as pessoas podiam se drogar não pode ser assim tão democrática, Ver. Pedro Ruas! Acho que nós não podemos incentivar a nossa juventude a consumir drogas, mesmo em nome do Fórum Social Mundial. Então, acho que isso, Ver. Haroldo, tem que ficar de lado. Acho que tem que ser mais democrático, não pode receber dinheiro público, porque, afinal de contas, o Município sempre apoiava com dois milhões de reais a iniciativa, e agora o Governo Federal entrou com oitenta milhões de reais para a realização do Fórum.

E eu só gostaria de saber, Ver. Nagelstein: o que é que foi discutido não somente neste Fórum, mas também nos outros que foi realizado aqui em Porto Alegre, que veio em proveito da sociedade? Eu queria que me dessem só um item, não precisa ser mais do que um, um item desses que foi discutido no Fórum Social Mundial e que veio em proveito da sociedade, porque, afinal de contas, o Poder Público gastou “dinheiro grosso” para a realização desse fórum de exclusão; foi gasto muito dinheiro para que esse fórum de exclusão pudesse ser realizado aqui. E no realizado no Nordeste também se gastou muito dinheiro: foram oitenta milhões de reais só do Governo Federal. Aqui, foram dois milhões do Governo Municipal. Então, eu gostaria de saber, realmente, qual foi o assunto discutido durante o Fórum que veio em proveito da sociedade; um só, porque até agora eu não conheço, pelo menos nos itens que foram discutidos aqui, quando o Fórum foi realizado em Porto Alegre, nada que tenha sido colocado em prática e que tenha ajudado a sociedade a ter uma convivência melhor.

Então, eu acho que o Ver. Adeli coloca uma proposição exatamente dentro daquilo que é o seu pensamento, e acho que é muito válido que o Ver. Adeli faça essa proposta para a Casa. Retirando todos esses fatores, Ver. Adeli - as drogas nas barracas, o dinheiro público em profusão e a falta de democracia dentro do Fórum -, eu sou favorável. Não pode ser da forma como foi no passado, sem democracia, com muitas drogas e com muito dinheiro público. Porque, claro, Ver. Nagelstein, se os Governos resolverem colocar aqui cem milhões de reais no mês de janeiro, você não precisa do Fórum Social Mundial! Você coloca qualquer evento e vai atrair muita gente para cá, porque você vai gastar cem milhões de reais para atrair pessoas. Agora, colocar praticamente cem milhões para que os jovens possam se drogar, para que não haja democracia e para que as pessoas possam fazer de conta que estão discutindo os assuntos da sociedade, realmente acho que não dá, e essa era a linha antiga do Fórum.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, primeiramente, registrar, em nome do meu Partido, o PSOL, o encaminhamento de apoio, a nossa posição favorável à Moção apresentada pelo Ver. Adeli Sell. Quero dizer que o apoio do nosso Partido se deve não apenas sob o ponto de vista do turismo, ainda que ele deva ser considerado porque ajudou a desenvolver economicamente a cidade de Porto Alegre, mas, sobretudo, a uma visão ideológica da importância do evento e de ele ter nascido na cidade de Porto Alegre em contraposição ao Fórum de Davos, que reunia - e o evento nasceu no ano de 2001 - os países mais ricos e os grandes empresários capitalistas do mundo, como a gente citou no relato do Fórum Social Mundial, para debater as matérias importantes para os países ricos. E os movimentos sociais, as entidades, os lutadores resolveram formar, no ano de 2001, um fórum de contraposição dos países pobres, subdesenvolvidos, daqueles que, mesmo moradores em países mais ricos, sabem das contradições, da injustiça, da perversidade do sistema capitalista, eles decidiram apoiar as vozes dos movimentos sociais. E o Fórum nasceu aqui na cidade de Porto Alegre.

Quero dizer que talvez o Ver. Luiz Braz não tenha ouvido o nosso relato; talvez, pela sua posição ideológica, não tenha participado dos eventos do Fórum Social Mundial na cidade de Porto Alegre, mas eu não tenho dúvida da importância do Fórum e desses espaços que nós fizemos aqui, em 2001, para criticar a lógica da desregulamentação da economia, da privatização dos serviços públicos, da entrega do meio ambiente para exploração irracional, para criar uma alternativa política daqueles que sempre foram excluídos socialmente, daqueles que poucas vezes têm voz, inclusive na Câmara de Vereadores, na Câmara Federal e na política nacional, porque lhes são tolhidos os direitos de participação democrática. Inclusive, há Vereadores que acham que as manifestações sociais, talvez uma das poucas formas que a população tem de se manifestar, são badernas e arruaças. Mas, nesse momento, se construiu o Fórum Social Mundial para contrapor essa lógica.

Em 2002, nós tivemos o prazer, aqui na cidade de Porto Alegre, de debater a guerra do Iraque, a guerra imperialista para tirar o petróleo do Oriente Médio, uma guerra que até hoje não está resolvida: os iraquianos ainda sofrem com as tropas de ocupação ou de invasão dos Estados Unidos, tema inclusive da eleição do Obama. E nós tivemos a oportunidade de criar, em fevereiro, um dia nacional de mobilização, que teve repercussões em vários países do mundo - na Índia, na França, no Paquistão, no Brasil -, para aqueles que são contra a guerra e a favor de uma paz justa.

No ano de 2005, ainda, aqui ao lado, no Parque Harmonia, tivemos a oportunidade de debater a mercantilização da educação e a defesa da universidade pública e da ampliação dos direitos da população no acesso ao Ensino Superior gratuito de qualidade socialmente referenciado. Com mais de setecentos estudantes, fizemos esse debate, que teve uma repercussão importantíssima, tanto para nós aqui em Porto Alegre, no movimento estudantil, como mundialmente.

Agora, em 2009, tivemos a oportunidade de participar do Fórum, e talvez alguns Vereadores não tenham prestado atenção ao nosso relato. Eu acho que foi um evento fundamental para debater o problema da crise econômica que atinge em cheio os trabalhadores e os povos do mundo inteiro. Se a gente olhar atentamente o jornal desta semana, vamos ver a catástrofe do desemprego em vários países do mundo, inclusive no Brasil, mas também há os dados dos Estados Unidos, da Islândia, de outros países. E o Fórum teve justamente esta marca: de debater que os trabalhadores não podem pagar a conta da crise econômica gestada pelos grandes, pelos especuladores financeiros, pelos grandes banqueiros, e tiramos um calendário mundial de mobilizações nesse sentido.

Também debatemos o problema do desmatamento desenfreado da Amazônia, a importância da juventude frente a esse cenário mundial, como também houve debates em diversos segmentos, que estão no Relatório que apresentaremos à Casa, sobre a luta das mulheres, sobre a luta dos indígenas, sobre a luta contra a discriminação racial.

Portanto, eu fiz esta intervenção para defender a importância política do Fórum Social Mundial. Nós nos colocamos a favor do Requerimento do Ver. Adeli.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Fernanda.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, como muitos já sabem, eu fui o primeiro Vereador de oposição, em 1989 - repito, na oposição -, que defendia ferrenhamente a instituição, em Porto Alegre, do Orçamento Participativo. Por longos anos, por muitos anos, eu atuei no Ministério da Fazenda, depois atuei na Secretaria da Fazenda, na área em que nós definíamos o Orçamento da União para o Rio Grande do Sul e do Estado do Rio Grande do Sul, posteriormente, em gabinetes. E eu defendia - ainda defendo - a importância da participação popular. Hoje isso me parece uma unanimidade - na época não era, havia uma oposição ferrenha a isso -, é positivo para qualquer cidade ouvir as comunidades para a elaboração do projeto de Orçamento.

Da mesma forma fui, e continuo sendo, defensor da idéia preliminarmente de que Porto Alegre precisa ser um pólo de atração de eventos - seja de esquerda, de centro, de direita - econômicos, culturais, políticos, sociais. Se assim entendo, também compreendo como extraordinariamente positivo Porto Alegre sediar o Fórum Social. Em primeiro lugar, há essa idéia de Porto Alegre ser uma referência na presença de eventos. Dentro desse viés, dessa visão, eu acredito que não haverá e não há Vereador contrário a esse tipo de posição. A partir daí vamos, agora, à proposição do Ver. Adeli Sell com referência ao Fórum Social Mundial. Um evento que traz a Porto Alegre dezenas de milhares de pessoas de diferentes países do mundo precisa da nossa atenção toda especial!

Meu amigo, Ver. Luiz Braz, V. Exª falou dos oitenta milhões de reais que o Governo Federal encaminhou ao Fórum Social lá de Belém do Pará. Ora, bastaria apenas uma avaliação: o que são oitenta milhões de reais para o Fórum em relação aos bilhões de reais que se levou à iniciativa privada para ela se safar de uma ação equivocada, para dizer o mínimo, ocorrida lá nos Estados Unidos? Eu não estou aqui criticando o levar bilhões de reais para as empresas, eu estou dizendo que são poucos os recursos federais quando se trata da grandiosidade do tema que é o Fórum Social Mundial em termos daquilo que ele representa para o conjunto de nações.

Também não sou contra o Fórum Mundial de Davos. Lá é econômico, aqui é social. Pois que se faça lá o Fórum econômico e que se traga para cá o Fórum Social Mundial. São dois eventos que referenciam posições opostas, mas que se unem em termos de resultados. De um lado, buscam-se relações internacionais econômicas, pensa-se no econômico; e Porto Alegre precisa ser - porque é reconhecida em termos internacionais - uma referência social.

Então, acredito que nesses termos é possível que todos nós nos unamos à posição do Vereador e votemos favorável. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Airto Ferronato.

O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, demais presentes nesta Casa, eu quero me juntar aos demais colegas em apoio ao Fórum, até mesmo porque ele já deixou uma marca e levou adiante o nome da nossa Capital. E fazia uma pergunta a mim mesmo, estava sentado ali, quando ouvi o colega falar dos oitenta milhões, dos cem milhões: será que não teria como, nesses oitenta milhões, nesses cem milhões que são gastos no Fórum, incluir a Cultura e a Educação? Será que não daria, Ver. Dr. Raul, para incluir nesses oitenta milhões, nesses cem milhões do Fórum, ao qual eu sou a favor, no mínimo dez centros culturais dentro das nossas comunidades carentes? Eu quero fazer aqui - repito, sou a favor do Fórum - um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores: que inclua, nesses oitenta milhões, cem milhões - eu não sei o valor correto -, investimentos, nem que seja em cinco, dez centros comunitários. Por que eu falo nos centros comunitários, Ver. Dr. Raul? Porque é lá, é lá, é lá que nós precisamos fazer o debate maior, é para lá que nós temos que levar o maior centro de discussão.

Eu vou falar uma coisa para os senhores: o meu português é totalmente distorcido, o meu português é totalmente falhado, mas eu falo da necessidade. Ninguém melhor para dizer da dor do que aquele que já sentiu a dor: a dor de não ter espaço, a dor de sentir vontade de um dia, Ver. Valter, ter uma oportunidade, de ter o seu nome incluído numa lista, Ver. Dr. Raul, de uma faculdade. Mas para isso é preciso o quê? Aplicar dinheiro numa educação de qualidade. Só assim o filho do Seu João vai deixar de ser um admirador daqueles que conseguem chegar ao patamar do seu diploma.

Por falar em diploma, quero dizer aos meus colegas que sou formado e tenho pós-graduação na vida, porque o que me trouxe a esta Casa não foi o diploma, foi a minha vida, a minha vivência do dia-a-dia, vendo uma mãe amarrando um filho à perna de uma cama, pedindo socorro para salvar o seu filho, porque não tem mais saída, porque o custo da recuperação de um jovem que está aprofundado no crack é de mil a dois mil reais por dia! Claro, essa mãe não tem condições nem de comprar um leite, quanto mais de recuperar o seu filho.

Repito aqui, Ver. Tarciso: sou a favor do Fórum, sou totalmente a favor do Fórum; o Fórum tem que voltar para cá. Mas eu gostaria que, nesses oitenta, cem, cento e cinquenta milhões para o Fórum, fossem incluídas as nossas crianças, que precisam de esporte, lazer e educação de qualidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. DJ Cassiá.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; venho aqui em nome da minha Bancada, o Partido dos Trabalhadores, obviamente declarar o voto favorável à Moção do companheiro Ver. Adeli Sell, que está propiciando este debate.

Temos que separar este debate em dois grandes eixos: um, que é o estrutural; e outro, que é o conceitual e ideológico, sim. Quando o Fórum Mundial foi concebido, constituído e capitaneado, em 2001, ainda pela Administração Popular, existia, de todos os Partidos de oposição de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, uma oposição ferrenha quanto à sua implantação aqui na cidade de Porto Alegre. Portanto, Ver. Luiz Braz, temos que agregar isso a este debate. O Fórum Social Mundial colocou Porto Alegre no cenário mundial como uma referência, Ver. DJ, para que o mundo pudesse discutir qual é o papel dos excluídos, para que não sejam eternamente excluídos. Aconteceu aqui em 2001, 2003 e 2005; foi para a Ásia, foi para a África, para a América Latina, lá na Venezuela, e voltou ao Brasil. Temos que dizer aqui, sim, que recentemente o Governo Municipal se fez presente e se pronunciou, oficialmente, a favor de novamente sediar o Fórum Social Mundial em Porto Alegre.

Portanto, Ver. Luiz Braz, que é o PSDB, quero que V. Exª traga aqui a mensagem da Governadora, que também quer o Fórum Social Mundial aqui no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, porque não ouvimos isso ainda da Governadora. E certamente não ouvimos isso porque estamos em discussão de dois modelos. Temos que dizer aqui que o Fórum de Davos, que discute o modelo neoliberal que aí está, que aplica o modelo neoliberal que aí está... Todos os seus defensores - e o Ver. Pujol veio aqui como um dos representantes da defesa do modelo neoliberalista - têm que dizer que esse modelo faliu para o mundo, e nós não temos ainda, é verdade, um novo modelo construído.

Mas é esse o propósito e os princípios a que o Fórum Social Mundial se propõe, ou seja, trazer, à luz dos excluídos e dos países emergentes, qual é o seu papel na humanidade, qual é o seu papel na defesa deste Planeta, que está caminhando para a sua autoderrocada na destruição dos recursos naturais e, por intermédio do modelo neoliberal, concentrando renda e excluindo, cada vez mais, os excluídos. É isso que temos que discutir aqui. Conceitualmente, muitos que defendem o modelo neoliberal fazem uma nuvem para não entrar na discussão conceitual. Porto Alegre agradeceu e agradece, sim, do ponto de vista da sua qualidade de infra-estrutura urbana. Perguntem ao sistema de turismo e aos hoteleiros de Porto Alegre, que tiveram, nos três Fóruns, cem por cento da capacidade da Região Metropolitana ocupada, que tiveram uma referência mundial de Porto Alegre, que se firmou, no mundo, como a Capital que propôs a discussão do contraponto ao fórum neoliberal.

O Fórum Social Mundial tem que ser valorizado, sim, cada vez mais; e, cada vez mais, vir a cumprir este papel: para onde a humanidade terá de seguir? Qual é o novo modelo que terá que ser implantado? Porque o neoliberalismo e todos aqueles defensores do Estado Mínimo - de que não é mais preciso o Estado - estão lá com as suas bolsas pedindo dinheiro para o Estado para continuarem a sobreviver. Essa é a essência que o Fórum Social Mundial - concluo, Sr. Presidente - apontou. E o Governo brasileiro aplica muitos dos princípios, sim, do Fórum Social Mundial, dentre eles a distribuição de renda - gerar riqueza e distribuí-la. Portanto, nós precisamos, por unanimidade, apoiar esta Moção e lutar a fim de que todas as autoridades municipais, inclusive a autoridade estadual, se pronunciem publicamente para que o Fórum volte ao seu berço: Porto Alegre. Viva o Fórum Social Mundial! A luta é de todos que querem um novo modelo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste tanto pela televisão como aqui nas galerias, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para dizer que sou a favor do Fórum Social Mundial, ponto. Não tenho como ser contra, sou a favor. Porém precisamos fazer algumas reflexões quanto ao conteúdo do Fórum Social. É inegável que há um aspecto positivo com relação à vinda de pessoas de outros lugares do mundo e de todo o Brasil para um evento desse porte. Com certeza, para Porto Alegre seria extremamente positivo. Mas eu fico aqui fazendo os meus cálculos: estão falando aí que gastaram oitenta milhões de reais no último Fórum Social. Oitenta milhões de reais é muito dinheiro! Será que, se fossem gastos esses milhões em algum programa definido, direto, o resultado de inclusão não seria maior e melhor? Foram oitenta milhões reais, e já ouço falar em cem milhões de reais - será que é tudo isso mesmo?

Outro detalhe: qual o impacto deixado pelos Fóruns Sociais realizados aqui? Qual a diferença? O que aconteceu de bom na vida do cidadão que está lá na ponta? Precisamos fazer uma reflexão sobre isso. Agora, quando se fala em grandes e megaeventos, acho que precisamos, primeiro, fazer o nosso dever de casa; precisamos arrumar a casa, primeiro. Falou-se no Pontal do Estaleiro, no Projeto do Grêmio, no Projeto do Inter, falou-se em dar infra-estrutura à Cidade, trazendo grandes e médios eventos para a Capital. E eu tenho perguntado, e falei nos últimos dias, sobre o que Porto Alegre tem para mostrar, o que tem para atrair os visitantes. Disse que Porto Alegre é uma cidade linda, bela, com grande potencial, mas não a exploramos como deveríamos. Disse que, muitas vezes, quando as pessoas vêm nos visitar, somos obrigados a levá-los para outros lugares. Não estou falando aqui na questão da nossa Secretaria do Turismo.

Até acho que este Governo está fazendo muito, é só ver que os camelôs foram retirados do meio da Cidade, destrancando a Cidade, as suas calçadas, as suas ruas. A Cidade está aberta, oxigenada. Você dá uma aparência, uma visão melhor da Cidade para aqueles que aqui vivem e aqui vêm. Ninguém vai querer me convencer - o Ver. Haroldo de Souza, por exemplo, que viaja por causa do seu trabalho, dos jogos - que, chegando numa cidade cheia de tranqueira nas ruas, de gente fazendo um comércio ilegal nas calçadas - comércio ainda por cima ilegal -, isso seja uma boa aparência, que seja uma coisa boa para os olhos. Isso é uma grande poluição. Então, precisamos de uma Cidade ordenada, organizada. Primeiro, temos de fazer o tema de casa, temos de ajudar o nosso turismo interno, o nosso poder de atração de turistas.

Quando se fala no Pontal do Estaleiro, que sou a favor, fala-se da possibilidade de trazer outros eventos para cá, tornando a Cidade mais agradável, uma cidade com opção de lazer, porque nós temos barzinhos, barzinhos, barzinhos... E temos o Morro Santa Tereza! Barzinho é coisa boa, Ver. Brasinha, temos que ter barzinhos, mas temos que ter uma boa qualidade de orla, eu não sou contra os barzinhos. Estou dizendo que é tudo de bom que nós temos. Temos aquele nosso ônibus que sai mostrando a Cidade, mas eu gostaria que aquele ônibus saísse, que é um programa espetacular da Secretaria de Turismo, e o Secretário tem feito o melhor que pode, está fazendo “das tripas o coração” para tentar atrair e montar algo que não é trabalho do Secretário de Turismo, grande parte disso é de nossa responsabilidade como Vereadores e do Executivo.

E a pergunta é: estamos fazendo o nosso tema de casa, dando realmente infra-estrutura? Não uma infra-estrutura paliativa, não abrindo campo e botando barraca com taquara e alguns canos, e as pessoas tomando banho até peladas no meio da Cidade, isso aí não é segredo para ninguém! Isso não é infra-estrutura de turismo, isso não é infra-estrutura! Infra-estrutura de turismo vai além, vai muito mais do que isso. Precisamos fazer o nosso tema de casa. Sou a favor, sou a favor do Fórum Social Mundial, sou a favor! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Viva o Fórum Social Mundial! E viva a Vila Chocolatão! É, eu acho que nós devíamos nos envergonhar às vezes. O Ver. Adeli Sell é muito perspicaz e colocou um assunto, realmente, de grande importância nesta tarde. E o Ver. Luiz Braz esteve aqui e fez esta pergunta: “O que o Fórum Social Mundial deu a Porto Alegre?”, Nós aparecemos para o mundo? “Ah! Porto Alegre é uma cidade social”. Mas tem a Vila Chocolatão, o Fórum não resolveu.

Vejam a contraposição, a presunção nossa: “Pobres coitados com o Fórum de Davos”. Mas o que é isso? Nós vamos estabelecer uma briga com os ricos para dizer que somos pobres excluídos e que precisamos de serviço?! Nós precisamos é fazer. Agora, não é gastando o dinheiro público, Ver. Luiz Braz, que vamos conseguir atingir os nossos objetivos sociais. “Vamos fazer o Fórum Social Mundial em Porto Alegre”, e daí? Alguém pode vir a este Plenário nos dizer o que é que o Fórum Social Mundial resolveu depois que foi feito aqui em Porto Alegre em 2001? Alguém pode vir aqui? Não virá! Porque nós não temos. Os próprios hotéis afirmaram que a maioria daqueles que estiveram em hotéis foram pagos por alguém: pelo Poder Público, por uma ONG, por uma entidade qualquer, mas não trouxeram, no paradoxo que até o Ver. Valter Nagelstein determinou, o turismo movimentado pelo capitalismo. Claro! É o dinheiro, capital, capitalismo e o Fórum Social Mundial, turismo aqui.

Então, não adianta, e alguém veio aqui e disse, acho que foi o Ver. Comassetto, que o Planeta está atravessando momentos de radicais transformações. Está sim! Mas não é nos Fóruns Sociais, é na cabeça de cada um de nós! O Planeta está atravessando, sim, este momento, porque nós dos Parlamentos do mundo fazemos de conta que estamos fazendo. Ou não? Há quinze dias uma vila popular de Porto Alegre, distante desta Casa não mais que duzentos metros ou trezentos metros, pegou fogo. Fomos todos lá! Todos estiveram lá! Eu, inclusive, fui lá antes, durante e estou indo depois. Vou repetir: eu tenho retirado dali alguns papeleiros encaminhando para cursos, encaminhando para empregos. Eu achei torneiro-mecânico dirigindo os carrinhos, eu encontrei mecânico de primeiríssima qualidade ali, agora eles estão empregados, isso é o que tem de ser feito, e não o Fórum Social Mundial.

Nada contra se queimar fumo, numa boa, mas não com o meu dinheiro! Quer fazer a tua festa? Faz. Mas não com o meu dinheiro, numa boa! Pode fazer o Fórum Social Mundial, pode fazer o Fórum Social não sei de quê mais, vocês podem imaginar o quê, mas com dinheiro próprio. Arrecadem de seus Partidos, o Fórum Social Mundial é um filhote do Partido dos Trabalhadores, convenhamos! E, se eu era contra naquela época, porque era oposição; hoje eu sou contra também, mesmo sendo da situação. Quem está falando aqui é o Ver. Haroldo Joaquim de Souza, não é o Líder do PMDB, mesmo porque o Prefeito Fogaça demonstrou interesse em que o Fórum Social Mundial venha para cá, mas o Fogaça é o Fogaça, o Haroldo Joaquim de Souza é o Haroldo Joaquim de Souza, é este que está falando aqui, porque o Haroldo de Souza da Bancada também já sabe como é que é, porque é assim!

Eu quero chamar a atenção de vocês para um assunto: os Parlamentos, no mundo, estão fingindo que fazem, mas não fazem. Há quinze dias um grupo de moradores aqui do Chocolatão está pedindo socorro, e o que é que nós fizemos, realmente, de verdade, por eles? O que é que nós fizemos por eles, do Chocolatão, depois do incêndio? Eles continuam ali, as crianças no meio... Desculpem-me, não vou usar o termo. É possível isso? E nós, há três horas, falando do Fórum Social Mundial. Muito bem, quem sabe amanhã a gente fala dez minutos sobre a Vila Chocolatão e encaminhemos soluções para ali.

Mas é evidente que eu sou contra o Fórum Social Mundial, como também sou contra o de Davos, lá porque não posso entrar e aqui porque eu não criei esse fantasminha. E, por favor, não me venham dizer que isso é bom para a cidade de Porto Alegre; cada um tem a sua opinião, cada um forma o seu bloco; o meu bloco é do eu sozinho. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Haroldo de Souza.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro e ilustre Presidente, eu quero, em nome da Bancada, fazer um encaminhamento positivo a este Projeto do Ver. Adeli Sell, principalmente porque a gente acredita que esse espaço realmente pode ser um espaço de diversidade, um espaço de discussão de idéias, um local em que não haja intolerância em nenhum dos lados, um lugar democrático. Então, por isso o PDT encaminha positivamente o Projeto do Ver. Adeli Sell.

Discordamos de alguns posicionamentos que foram colocados aqui, principalmente o do Ver. Comassetto, porque a gente acredita que o Planeta avança, assim como avança a cidade. O Planeta é melhor hoje do que foi há cinquenta anos; até por isso hoje nós vivemos noventa anos, e os nossos ancestrais viviam até os quarenta, cinquenta anos. É fundamental, então, que se tenha o espaço da diversidade resguardado pelo Fórum Social Mundial. Eu recordo que o último evento, em Porto Alegre, do Fórum Social Mundial foi na gestão Fogaça, auxiliado por V. Exª, ilustre Presidente, se bem me lembro daquela época. Mas o episódio anterior do Fórum Social Mundial foi marcado pela diversidade, e algumas coisas ecoaram lá e foram muito importantes. Eu lembro que, naquela ocasião, a gestão pública do Município de Porto Alegre, na área da Saúde, queria compelir os postos de saúde - e já fazia propaganda na mídia nesse sentido - a atender a emergências, afirmando que já estariam aptos a isso. Essa foi a situação que me levou a concorrer pela primeira vez. Graças ao Fórum Social Mundial, graças aos sindicatos vinculados à área da Saúde, isso foi abortado. Graças à Saúde de Porto Alegre, isso foi abortado. Então, como espaço da diversidade, o PDT se une a esta Moção.

Quero contribuir com o Ver. Haroldo de Souza no que se refere à questão da Vila Chocolatão. A questão da Chocolatão passa por duas situações fundamentais. Ali se tem necessidade de uma mão-de-obra qualificada, e nisso é prestigiosa a colaboração do Ver. DJ Cássia, de mão-de-obra qualificada através de cursos profissionalizantes, através da bandeira do nosso Partido, que é a educação. E também há a necessidade - pena que o Ver. Dr. Raul não esteja aqui - do planejamento familiar, que começa esclarecendo as famílias sobre a quantidade de filhos que elas podem ter, dando liberdade a elas de escolherem, dando a possibilidade de acesso a toda uma gama de métodos que se tem na Medicina para se prevenir a gravidez indesejada. E quão difícil é uma gravidez indesejada, quão complicada é a questão da gravidez indesejada, talvez até mais do que o incêndio da sua residência, porque daquele fato não se tem como voltar atrás. Então, contribuindo com o Ver. Haroldo de Souza: é fundamental, quando se fala em soluções de problemas sociais nesta Casa, que se aborde educação e planejamento familiar, senão vamos continuar naquela velha e antiga roleta, que a gente bem sabe à que serve. Serve às bandeiras daqueles que só praticam assistencialismo, daqueles que ganham em cima do assistencialismo, daqueles que sobrevivem em cima do assistencialismo. Então, o PDT encaminha favoravelmente a Moção do nobre Ver. Adeli Sell. Um abraço a todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Dr. Thiago Duarte.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/09.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Moção, de autoria do Ver. Adeli Sell, é de suma importância, provocando a posição de todas as Bancadas. O PRB não pode deixar passar em branco este momento. Nós avaliamos o Fórum Social Mundial de maneira positiva, mas com alguns pontos que precisam melhorar, principalmente por entendermos que o Fórum Social fica devendo no sentido de concretizar, de efetivar suas discussões. Discute-se tudo, fala-se de tudo, mas pouco se concretiza. Fica-se no campo filosófico, fica-se no campo das idéias, enquanto as posições firmadas poderiam contribuir. Por exemplo, lá na Amazônia, onde o Fórum Social foi realizado, temos um avanço terrível do desmatamento, uma agressividade terrível em cima de um patrimônio da humanidade.

Então, no sentido de colaborar, o PRB entende que é necessário o debate, que é necessário trazer o Fórum Social para Porto Alegre, para colocar a Cidade em evidência, para mostrar que somos receptivos e queremos discutir e contribuir com as soluções dos problemas não apenas de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, mas do Brasil inteiro. O PRB parabeniza e encaminha a votação no sentido de aprovar esta Moção do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 017/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 02 votos NÃO. Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. João Pancinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Ver Toni Proença; Vereadores e Vereadoras, público das galerias, nossos telespectadores do Canal 16, eu, em período de Comunicações, objetivava falar sobre saneamento básico e, casualmente, no dia de hoje, recebi o Relatório dos últimos quatro anos de gestão do DEP. Recebi quando estava vindo para o plenário; V. Exas. também receberam este material, é o Relatório de 2005, 2006, 2007 e 2008 do Departamento de Esgotos Pluviais. São 175 páginas de um material minuciosamente elaborado, com um conteúdo muito bom, que nos dá a exata dimensão da preocupação com o saneamento básico que a Administração passada e a atual tem. Nós temos aqui alguns comparativos dos últimos quatro anos com os quatro anos anteriores. Nesta Administração tivemos, por exemplo, a execução do Conduto Forçado Álvaro Chaves, a maior obra de drenagem dos últimos anos em Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pancinha, primeiramente, quero agradecer o aparte e dizer que V. Exª também tem muito a ver com este Relatório, pelo seu trabalho, pela sua competência e pelo seu profissionalismo. O DEP é um órgão da Prefeitura com poucos recursos, mas faz um excelente trabalho, na pessoa do seu Diretor, Ernesto Teixeira, e sua equipe. O Relatório demonstra que, com poucos recursos, com seriedade e com competência, se faz muita coisa. Parabenizo V. Exª, que tem muito a ver com este Relatório. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Muito Obrigado, Vereador, agradeço as suas palavras.

O DEP, quando iniciou a Administração, era um Departamento quase fadado à extinção, pela sua absoluta falta de recursos, mas com um quadro técnico funcional de primeira grandeza e com projetos executados ao longo do tempo. E aqui nós temos o nobre Ver. Airto Ferronato, que foi Diretor do DEP e que corrobora - já conversei com ele anteriormente - que realmente a falta de recursos e de investimentos fez com que os projetos fossem avançando. E a parte técnica do DEP é extraordinária.

Nós temos aqui um quadro comparativo, como eu disse, dos quatro anos da gestão anterior com os quatro anos da gestão antecessora. Nós temos 342% de aumento em reconstrução e implantação de redes; 207% de aumento em dragagens e desaçoriamento de arroios e valas; 114% de novas redes; um aumento de 150% na capacidade de fabricação de pré-moldados do DEP; um aumento de 696% na questão da educação ambiental, que pretende levar a conscientização ambiental às escolas. Eu louvo e sugiro que os Vereadores leiam com atenção o Relatório, porque ele realmente nos traz a dimensão exata da preocupação com o saneamento básico desta Administração.

Quero saudar o convênio, através do Plano de Aceleração do Crescimento, por parte do DEP, de 44 milhões de reais, feito na sexta-feira passada, para drenagem e saneamento. Desse montante, seis milhões de reais serão investidos como contrapartida pela Prefeitura Municipal e atenderão, entre outras obras, a tão sonhada e esperada drenagem da área do arroio Sarandi, redes de drenagem da Av. Panamericana, redes de drenagem da Av. São Pedro, todas elas desejadas e ambicionadas há muitos anos pela comunidade de Porto Alegre.

Então, eu saúdo o investimento em saneamento, Ver. Dr. Raul, porque saneamento básico é Saúde Pública. Nós temos de lutar pelo saneamento básico, e é um investimento que o Prefeito Fogaça, em seu Governo, tem feito nos últimos quatro anos, e certamente, Ver. Airto Ferronato, ele investirá ainda mais nos próximos quatro anos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. João Pancinha.

A Verª Juliana Brizola está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e demais pessoas que nos assistem, inicio a minha manifestação hoje nesta tribuna, no período de Comunicações, falando um pouco sobre como entendo a política de alianças.

Doutrinariamente, uma aliança partidária é feita em cima de compromissos e idéias. Na dimensão dos Partidos se busca - por seus programas, por seus valores, por sua história - formar uma plataforma de Governo que contemple os principais valores programáticos de cada Partido, na busca do bem comum e do progresso da Cidade. A aliança é essencialmente uma negociação para se governar, sendo imperativa a correspondência na igualdade entre os Partidos e seus membros. Cada Partido é alicerce essencial na formação da aliança, significando que o rebaixamento ou a submissão de algum deles ou de qualquer um de seus militantes se torna matéria deletéria para sua sobrevivência. Aliança requer respeito a valores político-partidários, uma vez que o desrespeito de quem detém o poder aos compromissos de uma aliança de Governo ou aos valores programáticos de qualquer Partido integrante da coalizão rompe definitivamente a aliança concertada. Não há lugar para postura personalista. O responsável pela aliança, numa Casa Parlamentar, deve sempre buscar a negociação e o consenso, nunca a imposição.

Na história do nosso Partido, fizemos diversas alianças, por exemplo: com o PSP - Partido Social Progressista -, de Adhemar de Barros, o Dr. Getúlio chegou ao Governo em 1950 e, entre muitas coisas, criou a Petrobrás; em 1955, fizemos uma aliança com o PSD, de Juscelino Kubitschek, tendo João Goulart como Vice, e o período é reconhecido por sua fase desenvolvimentista; em 1958, Leonel Brizola fez uma aliança com o PRP, Partido de Representação Popular, e o Rio Grande do Sul conheceu a revolução na Educação do Estado e também os primeiros assentamentos dos colonos sem-terra em Sarandi e no Banhado do Colégio. E mais: a encampação das multinacionais Bond & Share e ITT a bem do serviço público e da nossa soberania nacional.

Uma aliança não pode significar mudança de postura ou abandono de posições. Não pode nunca significar submissão, pois isso seria a configuração de uma traição à ideologia do Partido. Pobre daquele que, de forma desavisada, se submete e se esquece das bandeiras e dos compromissos de seu próprio Partido; pobre daquele que baixa a cabeça e se compromete com ações e posições que seu Partido nunca defendeu e que, pelo contrário, sempre combateu. Por mim, Juliana Brizola, que fui eleita pela militância pedetista e por muitos brizolistas com o compromisso primeiro de representar o PDT e suas bandeiras de luta, ninguém vai falar. Não vão calar a minha voz, e, toda vez que for necessário, virei a esta tribuna para manifestar as posições históricas do nosso Partido. Enganam-se aqueles que, de forma desavisada, pensam que irei abandonar nossa história de lutas e compromissos com o povo e com os movimentos sociais.

Nesse sentido, quero reafirmar que serei parceira do Prefeito José Fogaça em tudo aquilo que julgar benéfico a esta Cidade e que esteja de acordo com os ensinamentos que tive, tanto pelo exemplo de meu avô, quanto na militância partidária. Serei uma crítica ferrenha ao primeiro movimento político que possa ferir as bandeiras e convicções que aprendi desde cedo. Reafirmo, portanto, meu compromisso na busca de uma educação pública de qualidade para nossos jovens e crianças, especialmente os mais humildes. Neste Governo ou em qualquer outro, serei incansável na defesa da escola de turno integral nos moldes do CIEP, porque, para nós brizolistas não há a menor possibilidade de termos uma nação forte e desenvolvida sem que a população tenha acesso irrestrito a uma escola pública de qualidade.

Então, para que nós gaúchos possamos continuar a servir “de modelo a toda terra”, precisamos sair do discurso e entrar na prática. Que tipo de educação nós queremos para nossos jovens e crianças? A causa da educação pública é uma causa de toda a sociedade. Não se trata mais de uma causa de Partido, de Governo, e sim de uma causa de Estado.

Para concluir, Ver. Toni Proença, de minha parte serei incansável na busca de uma escola pública de qualidade, tanto nas escolas municipais, quanto nas estaduais. E o modelo de escola pública que defendemos e acreditamos é o modelo do CIEP. Não aceitaremos paliativos no que tange ao modelo educacional. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a América Latina está, eu acredito, colocando para o mundo uma situação perigosa com relação àqueles que aqui habitam. Na Venezuela, Chávez, através de estratégias de pressão, acaba fazendo com que a população venezuelana o perpetue no poder, e isso é muito ruim para a democracia. Aqui no nosso País, apesar de termos uma Constituição que permite apenas uma reeleição, temos determinadas estratégias que não devem ser reconhecidas como democráticas ou como representantes daqueles que têm bons costumes em tratar as outras pessoas como iguais. Senão, vejamos: a Ministra Dilma Rousseff, que é a ungida pelo atual Presidente da República para ser candidata do seu Partido a uma reeleição à Presidência da República daqui a dois anos, começa a fazer uma campanha usando recursos públicos de forma totalmente desleal com os outros concorrentes ao mesmo posto. A Ministra Dilma pega o dinheiro do tal de Programa de Aceleração, o PAC, e usa esse dinheiro como se fosse dela ou do seu Partido para fazer uma campanha, indo a todos os cantos deste País e já se apresentando como candidata em 2010.

Se isso não bastasse, também com dinheiro público, o Presidente da República reúne Prefeitos de todos os cantos do País para apresentar a sua candidata à Presidência da República em 2010 e para, através de favores, dizer a esses Prefeitos, num recado muito direto, que, se eles quiserem alguma coisa do Governo Federal, terão que compactuar com essa sua estratégia de usar o dinheiro púbico em prol da candidatura de Dilma Rousseff. Agora, se isso não bastasse, também lá no carnaval do Rio de Janeiro algumas pessoas irão usar a máscara da Ministra Dilma, praticamente demonstrando apoio à sua campanha. E até uma música começa a surgir, e acredito que também tenha esse mesmo efeito de divulgar a Ministra, intitulada “A Perereca da Dilma”, começa a ser cantarolada neste momento de pré-carnaval.

Acho que não podemos, de forma nenhuma, aceitar essas manobras de utilização de dinheiro público para construir uma candidatura. É tremendamente desonesto, é desleal para com a democracia. A democracia brasileira, já bastante enfraquecida, não merecia mais esse golpe. Presidente, Ver. Adeli Sell, acredito que aquilo que está acontecendo na Venezuela se equipara muito a esses atos ocorridos aqui no nosso País na utilização de dinheiro público para a manutenção de uma mesma filosofia política.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vejo também com muita preocupação um movimento, especialmente do atual Governo do Estado do Rio Grande do Sul, da Governadora, que tem uma relação de completa truculência com os movimentos sociais, com a sociedade civil organizada.

Aqui, na semana passada, eu já havia colocado a questão do aumento do índice da violência no nosso Estado, especialmente na cidade de Porto Alegre, e verificamos que as manchetes não param. Os jornais de sábado trouxeram novamente o aumento do número de assassinatos no Estado do Rio Grande do Sul. E aí eu vejo o Vereador que me antecedeu falar das obras do Governo Federal. E a Governadora atual, preocupada com o alto índice de violência no nosso Estado, poderia estar aplicando corretamente os recursos do Governo Federal, mas não o faz. Nos jornais de ontem, verificamos novamente que o Estado do Rio Grande do Sul, que tem um aporte de recursos como nunca teve na sua história, de repasses do Governo Federal, não executa esses repasses para nada. Não há uma vontade política sequer de apresentar os projetos para que eles saiam do papel.

E a lista de promessas vai além da relação truculenta que a Governadora tem com os movimentos sociais. Ela criminaliza os movimentos dos trabalhadores, criminaliza o sindicatos dos professores, demais categorias, o sindicato dos policiais civis nessa ação e nessa cruzada que tem feito de enfrentamento com os movimentos sociais do nosso Estado. Além disso, ela não vai ao encontro daqueles recursos, daquelas verbas que o Governo Federal traz para o Estado do Rio Grande do Sul, não apresentando projetos, não os encaminhando, apenas coloca a face, de fato, do Governo de uma inércia total. Isto está previsto, como a questão da promessa de construções de presídios, que não passam de presídios de papel. O recurso do Governo Federal está destinado ao Estado do Rio Grande do Sul, e, pela inoperância da nossa Governadora, perde-se esse recurso. Depois, a gente tem que ouvir aqui na tribuna: “Que bom que a Ministra Dilma vem ao Estado do Rio Grande do Sul falar sobre o PAC, falar sobre as obras”. Parece que a oposição ao Governo Federal não quer que este País ande.

Há uma propaganda da sua Governadora, do PSDB, do déficit zero, ao custo de que é essa propaganda? Uma mentira que envolveu o corte do custeio de serviços essenciais. É isso que os sindicatos estão denunciando quando fazem uma campanha abertamente à população. E como são tratados esses movimentos? Como são tratados os Sindicatos dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul pela atual Governadora, que não dialoga, que perde recursos? Essa é a gestão do PSDB no Estado do Rio Grande do Sul.

E eu tenho que ouvir aqui que a Ministra Dilma vem ao Estado com aporte de recursos, inaugurando obras; tenho que ouvir que isso não é o mais correto para a nossa Cidade, para o nosso Estado! Eu queria, Ver. Luiz Braz, que V. Exª me respondesse: qual é o montante de recursos que veio para o Rio Grande do Sul na época do Governo Federal de Fernando Henrique Cardoso?! Qual é o montante? Qual é o montante, quando Olívio Dutra era o Governador deste Estado? Qual o repasse de recursos que houve para o nosso Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do Governo Federal? Pois eu tenho aqui os dados dos investimentos do PAC para o Estado. São 24,5 bilhões de reais, do Governo Federal, de reinvestimento para o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Obras de saneamento básico, obras que muitas vezes são enterradas e que ninguém vê, mas que fazem muita diferença. Fazem muita diferença na vida das pessoas porque elas estão ali cuidando da Saúde Pública.

Portanto, falar da Ministra Dilma, quando ela vem trazer recursos para o Estado do Rio Grande do Sul, ora, vamos e venhamos...! Acho que falta à Governadora ter muito mais iniciativa do que essa truculência que ela tem com o movimento social. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Maria Celeste.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero, antes de mais nada, pedir escusas aos colegas Vereadores porque, sendo esta a primeira vez que ocupo a tribuna, me sinto no dever de agradecer, em primeiro lugar, a todas aquelas pessoas que, de uma forma ou de outra, colaboraram para que eu estivesse aqui hoje. Eu sei que isso é extemporâneo, porque já estamos em meados de fevereiro, mas, como é a primeira vez que ocupo a tribuna, faço questão, por justiça, de agradecer a todos.

Quero agradecer à minha equipe, uma equipe totalmente amadora, amadora no sentido de recursos; nós tivemos, para meu orgulho, o terceiro menor orçamento dentre os candidatos eleitos. Isso me orgulha muito, isso mostra quanto vocês, que hoje estão comigo, foram importantes, foram tenazes. Graças a vocês chegamos aonde chegamos.

Quero agradecer àqueles que, com seu voto, acreditaram no nosso trabalho. Com o tempo nós vamos nos conhecer cada vez mais. E eu também sou favorável, mais do que a projetos, mais do que à discussão, a resultados, a trabalho; eu acredito na força, sem dúvida nenhuma, do trabalho.

Quero agradecer também aos Vereadores mais experientes, aos Vereadores que me receberam com tanta cordialidade - não posso deixar de agradecer -, alguns até colocando servidores dos seus Gabinetes à minha disposição. Isso, confesso, foi uma surpresa, uma surpresa agradável, que eu gostaria aqui de registrar. Quero agradecer também ao Governo Municipal por ter me convidado para ser o Vice-Líder do Governo na Câmara. Pena que o Ver. Valter não esteja presente; gostaria de fazer este agradecimento pessoalmente a ele, mas deixo registrado.

Feitos os agradecimentos, acho que duas palavras estão muito em voga hoje em Porto Alegre: autoritarismo e truculência. Eu vou falar uma frase aqui e quero que vocês digam se esta frase é democrática, ou é truculenta, ou é autoritária: “PSOL exige: fora, Yeda!”. Não vejo democracia nisso, num Partido que diz que respeita e faz ode a isto: o respeito à opinião popular, às manifestações populares. Existe, Ver. Valter, alguma manifestação popular maior do que a do dia da eleição? Eu acho que não. Eu acho que ali se manifestam todas as correntes, e, querendo ou não querendo, a Governadora Yeda foi eleita pelo povo gaúcho; ela ganhou a maioria dos votos. Então, o que quer dizer esta frase: “PSol exige: fora, Yeda!”? Isso é agressividade, isso é autoritarismo.

Por fim, gostaria aqui de me solidarizar com os aposentados deste País, cidadãos que foram mais uma vez muito maltratados pelo Governo Lula. Não receberam nem a metade daquilo que receberam os pagos pelo salário mínimo, um índice menor do que eles esperavam e, certamente, do que mereceriam. Então, quero-me solidarizar com todos os aposentados, que foram, mais uma vez, tão maltratados. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Mario Manfro.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Adeli Sell, Presidente dos trabalhos; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, Ver. Adeli, estou aqui para fazer uma colocação sobre duas manchetes de jornal. Uma faz um link entre o Carrefour e zonas de morte, como se fosse o Iraque; e todos dizem que os hipermercados, os grandes empreendimentos são os maiores geradores de emprego. Tenho subido nesta tribuna sempre para dizer que não concordo e que os pequenos empreendimentos, os supermercados de bairros, as lojas, o comércio de bairro é que geram emprego. Então, a gente quer fazer um link.

O Carrefour diz que gerou oitocentos empregos diretos; e um jornal de circulação desta Cidade diz (Mostra jornal.): “Estatísticas indicam que viver no Rubem Berta é quase tão perigoso como no Iraque, país devastado por uma guerra civil. A taxa de assassinatos nesse Distrito da Região Metropolitana supera setenta por cem mil habitantes, e, no território iraquiano, são oitenta e nove por cem mil”. A Zona Norte é onde temos a maior concentração de hipermercados, só na Av. Sertório, temos três grandes hipermercados: Bourbon/Sertório, Carrefour e o Big/Sertório. Se esses empreendimentos geram tantos empregos, como não temos empregos na Zona Norte, principalmente no bairro Rubem Berta? Comenta também o jornal que podemos constatar que as estatísticas gaúchas de homicídio, por exemplo, se têm mostrado maiores em locais com carência extrema de emprego. Se esses grandes empreendimentos geram tantos empregos, por que temos carência de emprego e o crime assolando essa região?

Também podemos ler na mesma matéria que todo esse problema é causado por áreas invadidas e povoadas por famílias de baixa renda e carentes de infra-estrutura básica, que deveria ser fornecida pelo Estado. Aliás, o Estado tem raro efeito nessas paragens; a autoridade, muitas vezes, emana da ponta de uma arma, e as atividades de lazer são poucas. Do bairro Rubem Berta prolifera o conflito entre quadrilhas de ladrões.

Pois bem, o que estamos querendo colocar, Paulinho Ruben Berta - e o próprio nome já diz, é da nossa região? Estamos aqui cobrando do Município e do Estado que olhem mais para essa região da Cidade, porque não é possível numa região como a nossa, onde temos tantos e grandes empreendimentos, haver tanta falta de emprego.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Mauro Pinheiro, concordo com V. Exª plenamente. A região Rubem Berta - e é assim que eu gosto de denominar, porque existe uma grande confusão, até da imprensa de Porto Alegre, que bota todos os problemas no bairro Rubem Berta... Os moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta hoje pagam um preço muito alto por ter o nome Rubem Berta, porque um adolescente, um chefe de família que vai ao mercado de trabalho, quando colocam o endereço lá - bairro Rubem Berta -, pagam pelo que acontece na Vila Santa Rosa, no Parque dos Maias, enfim, em toda essa região.

Mas eu gostaria que V. Exª acrescentasse no seu discurso também a participação do Governo Federal. Talvez o programa que está sendo feito no Rio de Janeiro pelo Governo Federal devesse acontecer também no Rubem Berta, talvez até na Restinga. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado, Paulinho.

Realmente nós representantes - e muitos Vereadores nesta Legislatura representam a Região Norte de Porto Alegre - temos que lutar aqui não por grandes empreendimentos, mas por melhores condições de vida para esses cidadãos da Zona Norte: lazer, cultura, esporte e geração de empregos; menos grandes empreendimentos e mais pela economia local; trabalhar mais pelo nosso Bairro, fortalecendo a economia local, onde, com certeza, geraremos muito mais empregos para nossa Região, tão necessários para que consigamos ter uma vida melhor na Região Norte de Porto Alegre, no Rubem Berta e arredores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Vereador.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu registro que estamos em Liderança - e não era nossa intenção a utilização deste tempo no dia de hoje - para colocarmos um contraponto à fala do ilustre Ver. Mario Manfro, e até vou fazê-lo mesmo na ausência do Vereador, o que não gosto que aconteça. Como não tenho alternativa, tenho que fazer o registro.

O Ver. Mario Manfro falou, em seu tempo de Comunicações, sobre o que seria a campanha “Fora, Yeda!”, do PSOL, e, ao mesmo tempo, disse que era uma campanha antidemocrática, sugerindo ser fora dos limites da própria legislação. Ora, é importante esclarecer ao Ver. Mario Manfro que o PSOL tem, e de fato tem, uma linha definida nacional e estadual, como em termos de Município também. E na questão “Fora, Yeda!” está representado, no nosso entendimento, todo o problema gravíssimo ocorrido no Detran - desvendado pela operação Rodin -, que se constitui em um problema grave de corrupção no Estado, hoje sendo examinado em nível judicial. Entendemos também que no “Fora, Yeda!” está compreendida essa relação trágica que o Governo Yeda tem com os servidores estaduais, começando no CPERS e indo para a Segurança Pública, indo para a Saúde. Entendemos também que no “Fora, Yeda!” está compreendida a questão da eventual necessidade, entre aspas, da compra de um avião de vinte milhões de reais, quando o Estado está carente de questões básicas, relativas à Saúde e à Habitação, apenas para dar um exemplo. Entendemos que no “Fora, Yeda!” está compreendido também todo uma divergência ideológica profunda, uma divergência de prática política, de respeito aos valores republicanos e de respeito ao conceito de coisa pública.

Mas nós não fazemos, o PSOL não faz, Vereadores, Vereadoras - e me dirijo particularmente ao Ver. Mario Manfro -, uma campanha clandestina ou ilegal. O PSOL assina seus documentos e é o único Partido que tem um pedido em andamento de impeachment, de impedimento, da Governadora Yeda Crusius na Assembléia Legislativa por improbidade administrativa. E mais: o PSOL tem uma representação feita no Ministério Público de Contas contra a Governadora Yeda Crusius por irregularidades na compra do imóvel que serve para sua residência, representação aceita no Ministério Público de Contas e encaminhada, posteriormente, ao plenário. Arquivada no plenário, há recurso ali do Sr. Procurador do Tribunal de Contas do Estado. Portanto, a nossa campanha não é clandestina. A nossa campanha está nos limites legais, está de acordo com o que prevê e permite a Constituição Federal, e nós temos todo o direito de opinião e de ação político-partidária e assim a exercemos, ou as exercemos.

Por isso, fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o nosso registro, o que significa - e isto foi questionado desta tribuna - essa campanha, que assinamos, temos a responsabilidade e a dignidade de não nos escondermos por trás de ninguém. E questionamos os militantes - e de que Partido foram - que fizeram mudanças nos nossos cartazes, sendo até objeto de registro na Polícia Civil. Feito esse registro, Sr. Presidente, eu agradeço a atenção. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, meu querido amigo Ver. Pedro Ruas, V. Exª, independente do Partido em que estiver, sempre será uma pessoa que merecerá todo o meu respeito e a minha admiração, até porque conheço bem a sua trajetória, sei que V. Exª honrará qualquer instituição a que pertencer. Mas, com toda a certeza, Ver. Pedro Ruas, até pelos seus conhecimentos, V. Exª sabe que a Governadora Yeda Crusius poderia merecer a descrença por parte da sociedade ou dos segmentos da sociedade com relação, por exemplo, à compra da sua casa. Mas, averiguados os problemas que foram apontados, o Ministério Público resolveu que eles não eram verdadeiros; então, acredito que a Governadora, a partir desse momento, não pode mais ser acusada, ela não deve explicações para a sociedade com relação à sua casa.

Assim também se dá com outras acusações feitas à Governadora; acredito que, enquanto elas não estiverem devidamente embasadas, realmente a Governadora não pode merecer, por nenhum segmento da sociedade, repúdio às suas ações. Politicamente nós podemos, com toda a certeza - afinal de contas, isto é do jogo político -, repudiar as ações, como é o caso, por exemplo, no campo da Educação, que eu vejo bem apontado, quando se usa 25%, e a obrigação deveria ser de 35%. Há vários campos que, politicamente, tanto o Governo Yeda como outros Governos poderiam ser apontados como ineficazes. Não apenas este Governo, mas todos os outros que passaram, porque nenhum Governo até agora, nos últimos tempos, conseguiu resolver o problema da Educação. E eu concordo com V. Exª que, enquanto não resolvermos o problema da Educação no País, não vamos endireitar a nossa sociedade. A nossa sociedade só poderá ser uma sociedade melhor no momento em que os governantes puderem dar uma atenção melhor à Educação.

Mas isso infelizmente, Ver. Pedro Ruas, não acontece com o Governo Federal, que acaba gastando mais dinheiro para fazer a reeleição ou a eleição da Dilma do que praticamente com Educação. Isso não acontece aqui no Rio Grande do Sul, com toda a certeza, porque é muito pouco o que se gasta com Educação, não acontece praticamente em lugar nenhum, mas nós precisamos mudar isso. Não basta ficarmos apenas criticando as pessoas que não fazem, precisamos fazer movimentos no sentido de obrigar os governantes, em qualquer das esferas, a abrirem os olhos e verem que na Educação está realmente a grande saída. Eu sei que no antigo Partido de V. Exª, o PDT, essa era a bandeira maior, a bandeira da Educação. Mas acho que essa não deve ser apenas uma bandeira do PDT, eu acho que não deve haver egoísmo por parte dos companheiros do PDT de querer a bandeira só para eles. Essa bandeira deve ser a bandeira de todos nós.

Não podemos perder tempo com picuinhas, fazendo com que uma pessoa se torne a grande responsável por tudo aquilo que está acontecendo de distúrbios em nossa sociedade; nós temos é que somar forças para que os problemas que existem por aí - e que eu acredito que estão concentrados na Educação - possam ser resolvidos. Nós temos que fazer pressão para que os orçamentos sejam muito mais generosos com a Educação, não apenas para que um segmento como o do Sindicato dos Professores, que é um segmento muito político, seja contemplado com esses recursos, mas sim para que uma reforma no campo da Educação possa viabilizar a que tenhamos momentos melhores para a nossa sociedade, que todos os nossos cidadãos e cidadãs possam realmente, de uma hora para outra, se sentirem mais amparados, com conhecimento, com educação, com recursos federais bem endereçados, para que a sociedade que todos nós queremos possa ser alcançada. Nós não vamos alcançar isso acusando uns aos outros, não vamos alcançar isso fazendo apenas com que alguém seja responsável por um crime que foi praticado por muitos, porque, afinal de contas, as Administrações se sucederam e não resolveram o problema principal da nossa sociedade, que é realmente o problema da Educação.

Mas eu me somo a V. Exª para, juntos, pressionarmos em direção a que mais recursos possam ir para o campo da Educação, para que uma grande reforma possa ser feita por uma sociedade melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Luiz Braz, que falou pela Liderança do PSDB.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema proposto pelo Líder do PSDB para o debate é extremamente pertinente, Ver. Luiz Braz - a questão do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul e a questão da Educação no nosso Estado. O que temos verificado - e aí não é picuinha, e aí não é ranço da oposição, e aí não é estar aqui fazendo apenas denúncias - é constatação de fato. Quando a Governadora anuncia o déficit zero, e fez isso com muita propriedade numa publicização, inclusive na Estada do Mar, na freeway, com outdoors enormes, dizendo que finalmente chegou ao déficit zero, ela não diz, na realidade, na verdade, o custo que isso significou e significa para o Estado do Rio Grande do Sul. Quando ela diz que há um déficit zero e vai visitar outros Estados divulgando o assunto, ela não diz que isso foi graças ao corte no custeio de serviços essenciais do nosso Estado, ela não diz que o percentual da Educação, previsto na Constituição, no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado na Assembléia, não foi cumprido na Educação e muito menos na Saúde. Os percentuais exigidos no Orçamento encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul não foram cumpridos. É desse custo que se fala sobre essa grande propaganda do déficit zero.

E aqui é importante colocar algumas questões. Um Governo que não dialoga com os movimentos sociais, que não faz um diálogo com os sindicatos, que penaliza os sindicatos antes mesmo de haver a publicização e a propaganda da campanha instituída pelos movimentos sociais, é, sim, um Governo rançoso, Ver. Pujol; este, sim, é um Governo autoritário, é um Governo que não prioriza a Educação, como tão bem foi levantado aqui pelo Ver. Luiz Braz, que é do Partido da Governadora. É um Governo que não prioriza a Saúde, que não prioriza o funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul, que não investe na modernização, que não prioriza a Segurança. Nós vimos agora, nas matérias dos jornais, o alto índice de violência em nosso Estado, índice crescente, assim como vemos na cidade de Porto Alegre o bairro Rubem Berta se tornar o mais violento do Estado do Rio Grande do Sul. Isso por falta de programas, de incentivos, de iniciativas do Governo do Estado, é bem verdade; e do Governo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o que também é bem verdade, porque aqui também há uma Secretaria de Segurança para tratar desse tema.

Quando nós vemos uma Polícia sucateada, quando vemos um recorde de homicídios em 2008 e mais de um milhão e meio de inquéritos parados, Ver. Pujol, por falta de recursos para o trabalho desses servidores, constatamos que essa é a prioridade que a Governadora Yeda faz no seu Governo, na área da Segurança Pública, assim como faz na Educação, na Saúde. É disso que estamos falando. Quando vimos, aqui à tribuna, cobrar questões importantes do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nós o fazemos, sim, não com a marca do ranço, da cartilha que já se esgotou; nós vimos com a responsabilidade de ser oposição, na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, a um Governo autoritário, a um Governo que criminaliza os movimentos sociais, a um Governo que não dialoga com os professores, com os funcionários, que não deixa haver manifestação dos estudantes na cidade de Porto Alegre. Então, é disso do que estamos falando, senhoras e senhores.

E mais: quando o Governo fala em transparência, muito bem! Cadê a Secretaria de Transparência? Quando foi criada - só para lembrar -, ali na porta dos escândalos do Detran, foi nominada uma pessoa de extrema competência, que era a Procuradora do Município de Porto Alegre, a Drª Mercedes; ela foi chamada para cumprir a missão nessa Secretaria e, logo a seguir, nem seis meses depois, teve que sair pela inoperância de um Governo que não quis a transparência. É disso que estamos falando. Nós queremos, sim, falar em transparência; nós queremos, sim, mais recursos para a Educação, para a Saúde, para a Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul e também no Município de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Maria Celeste.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostei imensamente do pronunciamento da Verª Maria Celeste, que, como de resto, é um pronunciamento inteligente de uma competente Vereadora com assento nesta Casa e que toca num assunto, Ver. Luiz Braz - V. Exª é do Partido da Governadora -, que está na mídia. Aliás, hoje tem uma declaração do Líder do Governo na Assembléia, dizendo que o CPERS e seus companheiros tiveram a competência de criar um fato político extraordinário no Estado, gerando uma unidade que a Governadora Yeda não foi capaz de gerar.

O meu Partido sabidamente foi excluído do Governo do Estado desde antes da sua constituição. Nós elegemos a Governadora Yeda, indicamos, por imposição dela, o seu candidato a Vice-Governador, Paulo Feijó, e, antes do Governo constituído, nós já estávamos fora. Então, eu não estou aqui com nenhum dever de solidariedade ao Governo do Estado, nem de aplauso irrestrito às suas atividades. Eu estou aqui, Verª Maria Celeste, exclusivamente em função do fato do dia. Esse fato, e diz bem o Deputado Pedro Westphalen, Líder do Governo na Assembléia Legislativa do Estado, gerou uma unidade que não se admitia que pudesse ocorrer por todos os Partidos políticos que integram a base. E nós, que fomos excluídos da base, num momento especial, estamos, publicamente, trazendo a nossa solidariedade à Governadora Yeda Crusius nesse episódio.

Eu quero dizer, honestamente, que não costumo fazer política com cegueira, achando, Ver. Pedro Ruas - e V. Exª é um dos que melhor podem me compreender nesta hora -, que as minhas posições sempre são as corretas e que as dos nossos adversários nunca foram corretas. Não. Eu sou o mais liberal dos liberais, porque não acredito em dogma nenhum, e, em política, não há certeza absoluta, achando que só nós estamos certos e que os outros estão errados. A Governadora Yeda deveria viajar mais, porque parece que ela até provocou essa ira do CPERS e dos outros, que fizeram essa campanha malfeita, de mau gosto, de péssima inspiração, que gerou para ela a maior solidariedade que ela conseguiu nos mais de dois anos de Governo. E nós somos obrigados nesta hora, Verª Maria Celeste, a esquecer mágoas, que com toda a razão poderíamos ter, injustiças que contra nós foram feitas, equívocos que se processaram, porque não houve equívoco maior do que essa infeliz campanha difamatória movida pelo CPERS e seus associados. Casualmente, quando chego ao final desta Sessão, ouço esse maravilhoso pronunciamento da Verª Maria Celeste, que me provoca esta reação, respeitosa, é bem verdade. Sei que ela é uma Liderança de oposição muito competente, muito ferrenha e evidentemente se posiciona de acordo com a posição de seu Partido. Quero dizer que meu Partido pode até ter surpreendido o Rio Grande nesta hora, diante da magnitude das ofensas, diante do tamanho das injustiças e, sobretudo, dos equívocos estratégicos da campanha movida pelo CPERS. Nesta hora estamos dizendo alto e bom som: “Governadora Yeda, nesta hora podes contar conosco”. Nós nunca fomos de bajular Governo, soubemos ficar na posição que nos foi determinada, mas não vamos ficar silenciosos diante de tamanha injustiça. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Pujol. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6283/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o § 2º do art. 36 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, estendendo aos especialistas em educação, no exercício das atividades de direção de unidade escolar, de coordenação e de assessoramento pedagógico, o benefício da redução da idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria.

 

PROC. Nº 6655/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.403, de 9 de abril de 2008, que denomina Rua Dr. Frederico Lamachia Filho o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 42 - Loteamento Presidente Costa e Silva -, localizado no Bairro Rubem Berta, alterando o nome desse logradouro e os dizeres de suas placas denominativas.

 

PROC. Nº 6787/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 278/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Donírio Juvenal Pereira o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Um - Quadra G - 4ª U.V. Vila Nova Restinga -, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0224/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/09, de autoria doVer. Adeli Sell, que institui a Semana Municipal do Viaduto Otávio Rocha, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de dezembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0315/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Heitor Kramer o logradouro parcialmente cadastrado, conhecido como Rua 6444, localizado no Bairro Guarujá.

PROC. Nº 0413/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Palmeira Real o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7168 - Loteamento Cooperativa Habitacional Passo do Salso -, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0414/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Canela Doce o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7167 - Loteamento Cooperativa Habitacional Passo do Salso -, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0415/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Álamo Branco o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7166 - Loteamento Cooperativa Habitacional Passo do Salso -, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0416/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Acácia Negra o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7165 - Loteamento Cooperativa Habitacional Passo do Salso -, localizado no Bairro Restinga.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1550/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Porto do Sol ao Monsenhor Máximo Benvegnú.

 

PROC. Nº 1588/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Porto do Sol ao Senhor Jeter Jorge Bertoletti.

 

PROC. Nº 4202/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede a Comenda Porto do Sol ao Núcleo Amigos da Terra/Brasil.

 

PROC. Nº 5239/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede a Comenda Porto do Sol ao Senhor Silvio Luiz Belbute.

 

PROC. Nº 0033/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/09, que autoriza o Executivo Municipal a realizar Contrato de Comodato com a União dos Escoteiros do Brasil – UEB, de área no interior do Parque Municipal Saint’Hilaire.

 

PROC. Nº 0368/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/09, que declara de utilidade pública a Fundação Fé e Alegria do Brasil – Sub Regional Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 0369/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/09, que autoriza permuta de imóvel na Rua Jary, bairro Passo d’Areia, bem como doação ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para fins de habitação popular.

 

PROC. Nº 0570/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/09, que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar da destinação de uso comum do povo os equipamentos urbanos e os logradouros públicos de que trata, para fins de regularização do registro do loteamento Porto Seco.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Está encerrada a Pauta. Cumprimos rigorosamente os trabalhos do dia de hoje. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h18min.)

 

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